A defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos sempre nortearam as ações desenvolvidas pelos voluntários da Matra e graças ao reconhecimento desse importante trabalho realizado, já há 14 anos, aos poucos esta Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos ou político-partidários, vem ampliando a sua área de atuação.
Depois de receber uma denúncia, a Matra encaminhou, em janeiro deste ano, uma representação para o Ministério Público, informando sobre o descumprimento do Código de Posturas do Município, que vem ocorrendo há muito tempo em um longo trecho da rua Nicola Mascaro, no Jardim Portal do Sol, na zona sul de Marília (veja nas fotos abaixo) – onde a falta do passeio público e de muros, como determina a legislação municipal, coloca em risco a vida de pedestres.
Ao instaurar um INQUÉRITO CIVIL algumas semanas atrás – com base nas informações e nas fotografias encaminhadas pela Matra – o Promotor de Justiça, Rodrigo Garcia, afirmou: “Considerando que a anormalidade urbanística enfocada, a par de inviabilizar a utilização do local e o direito de ir e vir das pessoas, causa risco à vida e à incolumidade física das pessoas, instauro inquérito civil, nos termos do artigo 129, III, da Constituição Federal e dos artigos 1º, VI, e 8º da Lei Federal 7.347/85”.
Na representação enviada ao MP a Matra ressaltou ainda: “Ao que se nota, a falta de calçada adequada, vale dizer, de passeio público apropriado para ‘uso público’, estorva – quando não impede – a livre circulação de pedestres no local, que registra trânsito intenso de veículos inclusive com linha de ônibus urbano, não se sabendo se o imóvel desprovido de regular equipamento público de uso comum do povo é de propriedade pública ou particular, estando no trecho de interesse, localizado em via pública urbana de pavimentação asfáltica em más condições”.
O que a Matra solicitou ao Ministério Público é que sejam tomadas as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 27 do Código de Posturas do Município, que em seu parágrafo 2º expressa claramente: “O proprietário de imóvel, edificado ou não, localizado em via pública dotado de qualquer tipo de pavimentação ou guias e sarjeteamento, fica obrigado a construir muros ou grades e passeios bem como a implantação das faixas de permeabilização e ajardinamento conforme especificações do Código de Obras do Município”. Assim como foi feito na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, na frente do Bosque Municipal, na zona Leste, onde após denúncia da Matra e ação judicial, os proprietários dos lotes existentes naquele local, já começaram a construir as calçadas como determina a legislação – garantindo mais segurança e acessibilidade aos pedestres, além da redução dos riscos ao meio ambiente com cúmulo irregular de lixo (que costuma ser comum em lugares nestas condições). No site da Matra você vai encontrar várias fotografias que ilustram bem as situações denunciadas nos dois locais citados neste texto.
No caso dos terrenos que margeiam o trecho apontado no Jardim Portal do Sol, a Promotoria de Justiça já determinou a notificação dos interessados sobre a instauração do inquérito civil e oficiou a Prefeitura, solicitando no prazo de 30 dias, a apresentação de informações sobre quem são os proprietários dos imóveis que fazem testada com a referida via pública enfocada na representação, bem como a tomada de medidas administrativas porventura já adotadas no “exercício do poder de polícia e de fiscalização” do Poder Público Municipal.
As fotos encaminhadas pela Matra ao MP também mostram que, além dos riscos para os pedestres que precisam dividir espaço com os veículos na rua para passar pelo trecho, que liga vários bairros da zona sul da cidade, também ocorre o descarte irregular de lixo e até móveis velhos no local – condição favorecida pelo aspecto de abandono e pelo mato alto.
Com iniciativas como esta a Matra não apenas atende aos anseios das pessoas que viram nela uma forma de obter as melhorias necessárias nos bairros onde moram ou trabalham, como também o cumprimento da Lei, reforçando a visão, missão e os valores da Matra que é reconhecida como uma organização que defende o comprometimento dos poderes públicos com as reais necessidades da população.
Fique atento e conte com a Matra. Porque Marília tem dono: VOCÊ!
Veja a seguir as fotos do trecho citado na rua Nicola Mascaro (Jd. Portal do Sol – zona sul):
Veja a seguir as fotos do terreno citado na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes (zona leste) – antes e depois da ação da Matra:
