Empossada no último dia 1º, a nova Legislatura da Câmara Municipal de Marília terá a primeira sessão na próxima segunda-feira (11), às 10h. Trata-se de uma sessão extraordinária convocada pela Presidência da Câmara para a votação de dois projetos de lei.
O primeiro é referente à mudança do índice de reajuste dos tributos municipais, incluindo o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), E a segunda matéria trata da implantação do Programa de Regularização de Débitos, conhecido popularmente como “anistia”.
O item da pauta que abre a sessão altera o índice de atualização monetária anual para os tributos e tarifas do Sistema Tributário Municipal, por período determinado (exercício de 2021), passando do IGP-M (que foi de 24,52%) para o IPCA (que ficou em 4,31%).
A decisão da mudança do índice de reajuste do IPTU ocorreu após grande mobilização popular e manifestação da MATRA, inclusive com entrevista para a Record TV, onde apontou que a proposta inicial da Prefeitura em reajustar o imposto em mais de 24% era absurda, principalmente durante uma pandemia como a que estamos enfrentando.
O outro projeto, que institui o Programa de Regularização de Débitos, a adesão poderá ocorrer de 1º de fevereiro a 30 de março, estabelecendo 100% de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista até 31 de março de 2021; e 80% de descontos sobre multas e juros, para pagamento em dez parcelas, sendo a primeira com vencimento também em 31 de março de 2021 – sendo que o valor de entrada como o de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
Caso seja aprovado pelo Legislativo, o vencimento do IPTU passará para 15 de março, tanto para pagamento à vista como para o parcelamento, que continuará em 11 vezes, de março de 2021 a janeiro de 2022.
As duas matérias receberam pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação (formada pelo relator Evandro Galete e membros Professora Daniela e Luiz Eduardo Nardi); e Finanças, Orçamento e Servidor Público (formada pelo relator Júnior Moraes e membros Dr. Elio Ajeka e Marcos Custódio).
Os dois projetos possuem emendas a serem debatidas em segunda discussão. A 1ª Sessão Extraordinária foi convocada pelo Edital de Convocação n.º 1/2021 e está prevista para começar às 10h de segunda, dia 11, com transmissão pela TV Câmara.
*Fonte: Jornal da Manhã.
**imagem meramente ilustrativa.
