Tribunal de Contas suspende Licitação que tinha abertura das propostas marcada para a próxima terça-feira (21)
A decisão atende representações feitas por duas empresas interessadas na licitação e um escritório de advocacia, que apresentaram uma lista de irregularidades ler
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou a suspensão da Licitação que estava em andamento para a concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada.
A decisão é do conselheiro Robson Marinho, em decorrência de representações apresentadas pelas empresas GS Inima Brasil Ltda., Aegea Saneamento e Participações S.A. e pelo escritório de advocacia Dal Pozzo.
Dentre as contestações apresentadas, estão exigências de habilitação técnica excessivas pelo edital, a utilização de informações desatualizadas no plano local de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a ausência de metas de universalização, em violação ao Novo Marco do Saneamento Básico, a ausência de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da concessão e a ocorrência de desproporção entre o valor estimado do contrato e os investimentos.
O TCE também advertiu o Prefeito, Daniel Alonso, sobre a possibilidade de multa, caso descumpra a determinação de suspensão da Licitação.
No despacho, o conselheiro do Tribunal de Contas entendeu que os pontos levantados pelas empresas são válidos e, portanto, pontuou pela suspensão do processo licitatório, visto que a abertura das propostas estava marcada para a próxima terça-feira, dia 21 de março. Ainda por determinação do TCE, o processo de concessão do DAEM só poderá ser retomado depois que a prefeitura fizer todas as adequações necessárias ao edital. O prazo dado inicialmente para a manifestação da Prefeitura ao TCE foi de 48 horas.
Ação da Matra na Justiça
A decisão do TCE não tem relação direta com a Ação Civil Pública que está em tramitação na Justiça, que foi protocolada pela Matra no dia 27 de Fevereiro. Contudo, vários argumentos utilizados pelas empresas e aceitos pelo Tribunal de Contas, constam na lista de irregularidades identificadas pela Matra.
Na Justiça, o caso está atualmente nas mãos do Ministério Público que pode emitir um parecer à qualquer momento.
Saiba mais sobre o assunto nos links a seguir:
*Com informações do Agora no Interior e do Marília Notícia.
**Imagens meramente ilustrativas.
