MATRA NÃO DESISTE DE DEFENDER A POPULAÇÃO E TAMBÉM ENCAMINHA REPRESENTAÇÃO AO TCE PARA TENTAR ANULAR A CONCESSÃO DO DAEM

É fato que a população de Marília não aguenta mais sofrer com o frequente desabastecimento de água e com o tratamento de esgoto em volume ainda muito longe do ideal.

Também é de conhecimento geral que a falta de recursos para os investimentos necessários no DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) foi o principal argumento do Prefeito para conceder a Autarquia Municipal à iniciativa privada.

Da mesma forma também já foi amplamente divulgado pela imprensa que todo o processo licitatório para a concessão do DAEM, a começar pela aprovação da Lei Complementar número 938/2022, pela maioria dos vereadores, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico, autorizou a concessão e a transformação do DAEM em Agência Reguladora, apresentou falhas gravíssimas (algumas dessas irregularidades, aliás, são alvos de ações que ainda tramitam na Justiça).

No entanto, como também foi amplamente divulgado, o Prefeito homologou, com pressa injustificável, a proposta absurda apresentada pelo Consórcio Ricambiental, que se comprometeu na licitação a investir apenas 17% do valor previsto no próprio edital, ao longo dos 35 anos da concessão.

Diante disso, além de esperar pela decisão da Justiça em duas ações civis públicas em andamento, a MATRA também encaminhou recentemente uma REPRESENTAÇÃO ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), com pedido de revisão do procedimento licitatório seguido da ANULAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO, com a consequente desclassificação do consórcio, além da verificação de indícios de atos de improbidade administrativa diante dos fatos apurados pela MATRA ao longo de todo o processo.

“A Administração Pública de Marília estimou que o valor necessário para garantir a execução integral dos serviços ao longo do período de concessão seria de R$ 2,685 bilhões. Esse montante foi detalhado em estudos técnicos que contemplaram os investimentos necessários para a modernização da infraestrutura, a ampliação da capacidade de atendimento e a manutenção contínua dos sistemas. Entretanto, durante o processo licitatório, apenas o Consórcio Ricambiental apresentou proposta comercial, no valor de R$ 475 milhões, o que corresponde a aproximadamente 17% do valor orçado pela Administração. Essa significativa discrepância entre o valor proposto e o valor estimado gerou preocupações sobre a viabilidade técnica e financeira da proposta apresentada”, disse a MATRA na representação protocolada no TCE.

A OSCIP MATRA (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Marília Transparente), também apontou que a Comissão Julgadora aprovou a única proposta apresentada sem realizar as diligências necessárias para verificar se ela seria mesmo viável. Afinal, ou o estudo técnico que foi usado como base para a licitação e que foi pago pela Prefeitura com dinheiro público estava errado e foi utilizado de propósito para enganar o povo, o que se conclui que não haveria a necessidade da concessão do DAEM, ou a referida proposta comercial foi subdimensionada, o que, além de ilegal perante o Edital de Licitação é também imoral, ofendendo a capacidade de raciocínio do cidadão.

Com base nisso a MATRA solicitou na representação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que seja apurado se esse valor de R$ 475 milhões fere o art. 59 da Nova lei de Licitações, que estabelece a inexequibilidade de propostas cujos valores sejam inferiores a 75% do orçamento estimado pela Administração. O que indicaria a incapacidade do cumprimento dos serviços de infraestrutura a serem realizados no DAEM para que seja viável e ofereça serviços essências à população.

Até o fechamento deste artigo, o TCE não tinha se manifestado sobre os pedidos da MATRA.

Fique atento cidadão e se manifeste! Registre reclamações na ouvidoria da Prefeitura, no atendimento do DAEM, protocole pedidos de informações no Ministério Público, nos canais de atendimento do TCE e cobre dos VEREADORES que votaram a favor dessa concessão absurda e que foram eleitos para defender o interesse público, não interesses particulares.

Não deixe para amanhã o que você deve fazer hoje. Porque Marília tem dono: VOCÊ!

Veja a representação da MATRA na íntegra no link abaixo:

AGOSTO-2024-representação-TCE-sobre- proposta- comercial