A modificação da LEI COMPLEMENTAR Nº 450/05, com a criação do CARGO COMISSIONADO, foi publicada na edição desta quarta-feira (06/09) do Diário Oficial do Município.
De acordo com o novo texto da Lei, a Presidência Executiva do IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília), contará com um Assessor Especial, que terá dentre as atribuições que assessorar o Presidente Executivo no exercício de suas atribuições; assessorar na elaboração de minutas de projetos de lei e regulamentos sobre modificações na legislação previdenciária; propor modificações que visem melhorar a rapidez no andamento de processos que versem sobre matéria previdenciária municipal e promover, quando necessário, pesquisas e diligências em outras unidades previdenciárias.
O cargo comissionado, ou seja, que não exige concurso público, requer curso superior de Administração ou Direito, e terá salário de R$ 4.671,75 por mês.
A MATRA – Marília Transparente – divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Lembrando que uma representação encaminhada pela entidade, no início do ano, à Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo, poderá resultar em uma ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade, pela nomeação de mais de cento e vinte cargos comissionados pela atual Administração Municipal.
