Após alguma discussão e a rejeição do pedido de vista feito pelo vereador Delegado Wilson Damasceno, a Câmara Municipal APROVOU em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que criou a Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e modificou a Lei Complementar nº 11/1991, criando 80 novos cargos comissionados na Prefeitura (aqueles que são preenchidos por indicação política, sem a necessidade de aprovação em concurso público).
Votaram contra o projeto apenas os vereadores José Luiz Queiroz; Delegado Wilson Damasceno; Danilo da Saúde e Luiz Eduardo Nardi. Ao justificarem os votos, Damasceno e Queiroz, por exemplo, afirmaram que a proposta de criação de uma nova secretaria era na verdade o pano de fundo para a criação de 80 cargos comissionados, em clara tentativa de driblar uma possível decisão desfavorável à Administração Pública na Justiça, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade que está em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado e que, por iniciativa da Matra e do Procurador-Geral de Justiça do Estado, poderá resultar na declaração da inconstitucionalidade (e consequente extinção) de 69 cargos comissionados na Prefeitura.
A Matra já tinha alertado sobre esse fato no artigo publicado no dia 24 de fevereiro no Jornal da Manhã “PAUTA BOMBA: MAIS CARGOS COMISSIONADOS NA PREFEITURA. HAJA PACIÊNCIA!”, que pode ser conferido no link abaixo:
É importante destacar que, embora alguns vereadores, incluindo o presidente da Câmara, tenham falado em um compromisso de votar na sessão ordinária do dia 18/03/2019 o projeto de extinção de 69 cargos comissionados na Prefeitura, medida que ainda assim resultaria em um saldo de 11 cargos comissionados a mais (80 – 69 = 11), o que se tem de concreto até o momento é a criação dos 80 cargos comissionados aprovada neste dia 07/03. A redução vai depender de uma nova votação e possível aprovação em plenário. É esperar para ver.
A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos e como já dissemos outras vezes: “Não somos contra pessoas, mas a favor de princípios”. Por isso a Matra combate o ABUSO nas nomeações sem concurso público, o que fere a Constituição Federal – conforme apontamentos anteriores da Justiça.
*imagem meramente ilustrativa (reprodução TV Câmara).
