É constitucional lei aprovada pela Câmara de Marília no ano passado, para que os vereadores possam indicar emendas parlamentares ao Orçamento público municipal. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e representou uma vitória do Legislativo.
A busca de autonomia para manejar parte do Orçamento – pelo menos 1,2% do total – gerou uma queda de braço entre os poderes em Marília.
Conforme apontou reportagem do site Marília Notícia, o projeto de autoria do presidente da Casa, vereador Marcos Rezende (PSD), foi aprovado pelos pares em setembro do ano passado, mas teve veto da administração Daniel Alonso (PSDB).
Por maioria, a Câmara derrubou o veto, o que fez a Prefeitura recorrer à Justiça. O Executivo alegou que ao indicar emendas parlamentares impositivas, ou seja, que o governo seria obrigado a pagar, o Legislativo estaria ferindo a autonomia do prefeito para a gestão do Orçamento municipal.
É LEGAL
Mas a Corte do Judiciário paulista entendeu que há amparo legal para o remanejamento. A decisão do Tribunal apontou limites para as indicações, principalmente quanto à finalidade, além da restrição de que as emendas não aumentem o gasto público.
“(…) são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas”, escreveu o desembargador Ademir Benedito, relator do processo.
O mesmo magistrado já havia se posicionado de forma semelhante em outra Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que o Poder Executivo tentava barrar emendas parlamentares. Benedito determinou que seja cumprido critério da Constituição do Estado de São Paulo, que estabelece a saúde como finalidade da maior parte dos recursos.
No caso das emendas da Assembleia Legislativa, metade das indicações (0,15% da receita corrente líquida prevista no orçamento) são para a área da saúde. Já em Marília, a totalidade dos 1,2% que a Câmara poderá remanejar do bolo orçamentário terá que ter a saúde como finalidade.
LEGISLATIVO
Em nota, a Câmara Municipal comemorou vitória judicial. De acordo com o Legislativo, o Tribunal de Justiça reconheceu e assegurou o direito dos parlamentares realizarem emendas.
“O vereador Luiz Eduardo Nardi (Podemos) já protocolou emenda ao projeto atual, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 2023, garantindo a inserção no texto legal da destinação de metade dos recursos das emendas impositivas para a Saúde”, conclui.
*Fonte: Marília Notícia.
**Imagem meramente ilustrativa.
