Começaram a ser distribuídos ontem pela Prefeitura os mais de 75 mil carnês com a taxa de serviço de bombeiros.
A taxa foi suspensa em 2010 devido a liminar concedida pela 4ª Vara Cível de Marília em razão da ação popular, de autoria do advogado Ataliba Monteiro de Moraes Filho, que questionou a constitucionalidade da tarifa. A cobrança retorna agora, após o relator do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), Eutálio Porto, aceitar o recurso proposto pela administração municipal.
Ataliba divulgou hoje uma nota à imprensa informando que, apesar de dispor de um prazo de 15 dias para recorrer da ação, não o fará por tratar-se de decisão unânime e devidamente fundamentada na atual jurisprudência do TJ-SP. Além disso, segundo o advogado, o MPE (Ministério Público do Estado) já encaminhou uma representaçãoao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público propondo a abertura de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a taxa de serviços de bombeiros.“Tal Ação seria o meio correto de questionar a taxa, segundo o mesmo Tribunalde Justiça”, explica Ataliba.
A primeira parcela da taxa tem vencimento para o dia 15 de abril, podendo ser paga com 20% de desconto em parcela ou em dez vezes.
O valor total da tarifa a ser pago foi mantido, não podendo ser superior a R$150 para residências, R$ 500 para comércio em geral e R$ 1 mil para indústrias.
Todo o dinheiro recolhido com o pagamento da taxa será encaminhado diretamente para o Febom (Fundo Exclusivo do Corpo de Bombeiros). Antes, o dinheiro era recolhido pelo município, que transferia os valores para o grupamento, o que a Justiça considerou irregular.
ESCLARECIMENTO
A MATRA informa que a entidade nunca entrou com nenhum tipo de ação contra a cobrança da taxa de bombeiros e que ação por ora extinta é de autoria única e exclusiva do advogado Ataliba Monteiro de Moraes Filho.
(VM, com informações dos jornais Bom Dia, Diário e Jornal da Manhã)
