Foi aprovado pelos vereadores na sessão da última segunda-feira (23), sem nenhum questionamento, o Projeto de Lei número 48/2022, autorizando a Prefeitura a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento do Município, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a EMDURB, destinado ao pagamento de dívidas parceladas e obras de reforma do Complexo de Trânsito.
O que mais chama a atenção é que na exposição de motivos (a justificativa do projeto de lei), de maneira extremamente sucinta, o Prefeito, Daniel Alonso, autor da proposta, afirmou: “a suplementação é necessária para o pagamento de tributos vencidos em gestões anteriores, decorrentes de PIS, Cofins, Contribuição Social, dentre outras, inscritas em dívida ativa, tendo em vista o esforço da administração atual em ajustar e sanar as questões tributárias da referida empresa”. E completou: “o crédito também é necessário para a execução de obras de reforma do Complexo de Trânsito, visando melhor atendimento aos usuários do local”. E parou por aí!
Ora, o projeto não apontou nem o básico: quanto desse montante de R$ 2,5 milhões será utilizado para o pagamento das dívidas da EMDURB e qual valor será destinado para a reforma do Complexo de Trânsito? A Proposta, que foi aprovada na Câmara, também não indicou que tipo de obras serão feitas e muito menos deu qualquer informação significativa sobre essa dívida da EMDURB, atribuída às gestões anteriores. Nenhum vereador perguntou o tamanho dessa dívida em sua totalidade? E o principal: qual é a situação financeira da EMDURB? Já que a atual administração municipal apontou suposto esforço em sanar as dívidas herdadas, como está o caixa atualmente? Todos os tributos estão sendo recolhidos em dia? Até porque cabe aos vereadores FISCALIZAREM os atos do Poder Executivo para evitar justamente situações como esta, a necessidade de utilização de recursos de outras áreas para o pagamento de dívidas.
Sem a mínima apuração necessária, a torneira continuará aberta, jorrando dinheiro público que escorre para o ralo enorme que existe onde impera a má gestão. E quem paga a conta é a sociedade!
Em abril deste ano publicamos neste mesmo espaço um artigo mostrando que situação financeira lamentável na EMDURB já foi apontada até pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas, ao que parece, nenhuma providência foi tomada para evitar o grande desperdício de dinheiro público.
Ao analisar previamente as contas da EMDURB referentes ao ano de 2020 (já no atual governo), o Auditor do TCE, Dr. Valdenir Polizeli, observou, por exemplo, a falta do Estatuto Social da Empresa Municipal para adequação às regras de governança, controle e transparência. O relatório detalhado do Tribunal de Contas, com 45 páginas, destacou também que a EMDURB efetuou dispensa indevida de licitação para a aquisição de vale alimentação e para a contratação de plano de saúde para os funcionários; teve gasto com publicidade e patrocínio acima do limite estabelecido por Lei, não cumpriu os requisitos mínimos de transparência e não tem Auditoria Interna. Além disso, só no ano de 2020 foram nomeados seis servidores para cargos em comissão (sem concurso público), em desacordo com a Constituição Federal. Cargos que foram extintos por decisão recente da Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, após o envio de uma representação pela MATRA.
Mas o pior é a situação financeira da EMDURB que, ainda segundo o relatório técnico do TCE, no ano de 2020, recolheu apenas R$ 331 mil dos mais de R$ 1 milhão devidos de encargos sociais (INSS e FGTS). “Conforme extrato da dívida previdenciária atualizada o saldo na data de 20/10/2021 é de R$ 15,5 milhões”, destacou o Auditor no relatório. E quem paga essa conta é você, cidadão.
A MATRA também noticiou que, só em 2020, a EMDURB fechou o ano com um prejuízo líquido de mais de R$ 3 milhões. “Todos os indicadores apurados demonstram insuficiente liquidez e dependência de recursos de terceiros. Considerando somente o índice de liquidez imediata, a estatal, para cada R$ 1,00 de dívida de curto prazo, dispunha de somente R$ 0,02 para saldá-la”, concluiu o Auditor do TCE.
Um levantamento recente feito pela MATRA mostra que a situação segue se agravando, já que só em outubro do ano passado as contas da EMDURB fecharam com saldo negativo de R$ 200 mil e o balanço de dezembro de 2021 também apresenta déficit de R$ 292 mil, com “gastos estranhos” e não discriminados com a devida transparência, como R$ 243 mil só com consultorias em dezembro/2021; R$ 35 mil para manutenção de áreas de utilidade pública (não especificadas); R$ 32 mil com serviços de comunicação em geral e mais R$ 76 mil (informática) – para o processamento de multas. A MATRA já encaminhou um relatório detalhado para o Ministério Público.
Abra o olho, cidadão! Cobre o Prefeito e os vereadores. É preciso dar um basta nisso. Os recursos públicos que estão sendo desperdiçados dessa maneira fazem falta em outras áreas, como para a compra de medicamentos, melhoria dos serviços públicos em geral, conservação de espaços públicos e novas obras.
Por que ao invés de tentar conceder o DAEM à iniciativa privada, a Prefeitura não toma medidas para transformar a EMDURB em um departamento de trânsito, dentro de alguma Secretaria Municipal (a de Planejamento Urbano, por exemplo)? Certamente, diante da situação financeira extremamente preocupante da EMDURB, isso representaria economia de dinheiro público de fato. Já passou da hora de fechar a torneira e os vereadores também tem responsabilidade sobre a situação da EMDURB, assim como das autarquias e demais ramificações da Administração Pública.
Mostre a sua indignação, cidadão, e lembre-se disso nas próximas eleições, porque Marília tem dono: VOCÊ!
