CONCESSÃO DO DAEM: É DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL ACREDITAR NO PREFEITO?

01 de maio de 2022 - 06:00

Se espalhou rápido pelas redes sociais um vídeo em que o Prefeito, Daniel Alonso (PSDB), segurando nas mãos o que ele mesmo afirma ser uma escritura pública registrada em cartório, diz que, se eleito fosse, “jamais privatizaria, venderia, abriria concessão ou terceirizaria o DAEM”. Gravação que, aliás, foi exibida recentemente também em sessão ordinária da Câmara Municipal, durante fala do vereador Féfin.

O Vídeo acima referido, foi exibido na campanha eleitoral de 2012. O que fez o Prefeito mudar radicalmente de ideia e propor a concessão do DAEM agora? Como se explica que depois de pensar muito sobre o assunto e acreditar tanto na viabilidade do departamento de água, a ponto de registrar a posição em Cartório, o Prefeito quer que acreditemos que ele não estava mentindo para obter vantagens eleitoreiras? Afinal, diante do registro incontestável em vídeo e no cartório, essa mudança radical de opinião sobre a privatização do DAEM só deixa a sociedade mariliense com duas possibilidades de raciocínio lógico: ou ele estava mentindo antes, ou não fala a verdade agora, quando diz que faltam recursos para os investimentos necessários. Ambas possibilidades soam mal e reforçam um pensamento desgastado que combatemos desde a criação da MATRA, a ideia de que político é tudo igual, que o que eles dizem não se escreve, ou pior, que até o que eles ousam escrever e registrar em cartório não tem validade. Isso é inadmissível!

Agora vamos a algumas considerações sobre o Projeto de Lei Complementar encaminhado à Câmara Municipal na semana passada, que propõe, dentre outras coisas, a concessão do DAEM à iniciativa privada:

(1) O projeto aponta dificuldades técnicas e financeiras para fazer os investimentos necessários para executar os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Ora, há muito tempo a MATRA vem alertando que a má gestão histórica do DAEM (proposital ou não), não pode ser confundida com a falácia de inviabilidade do Departamento. Basta pensar um pouco. Lembramos que em dezembro de 2020, enquanto os vereadores aprovavam mais um parcelamento de conta de energia elétrica do DAEM com a CPFL, dados obtidos pela MATRA junto à Procuradoria Jurídica do próprio DAEM e divulgados em nosso site, mostraram que o Departamento tinha mais de R$ 177 milhões para receber dos credores e apenas um Procurador Jurídico atuando nessa área para fazer a cobrança. Essa é uma das razões do DAEM não ter dinheiro suficiente em caixa para fazer os investimentos necessários – só a Prefeitura devia naquele momento quase R$ 12 milhões ao DAEM. Esse tipo de gestão que não cria a estrutura necessária de um Departamento Jurídico para a cobrança de uma carteira de inadimplência de valor tão expressivo, só reforça a desconfiança pela sociedade, do: “Quanto pior melhor”, porque assim, cria-se falácias em forma de verdade para fazer a sociedade acreditar que o DAEM realmente é inviável.

(2) Não podemos nos esquecer também que por se tratar de uma Autarquia Municipal (um órgão público), o DAEM – que detém o monopólio dos serviços essenciais de tratamento e a distribuição de água, além da coleta e tratamento do esgoto – não está sujeito ao pagamento tributos, ou recolhimento de FGTS, pois a quase totalidade de seus funcionários é estatuária e o FGTS não é devido. Ao contrário das concessionárias, que nesse caso aumenta extremamente o seu custo, é só acompanhar o debate na mídia nacional sobre a necessidade de uma reforma tributária para diminuir os custos das empresas e torna-las mais competitivas. Além disso, o DAEM não visa lucro, como ocorre na iniciativa privada e ainda pode obter recursos junto ao Governo Federal e linhas de financiamentos com condições vantajosas para INVESTIMENTOS na sua estrutura, o que beneficia a população com tarifas de água mais baratas. Esse tipo de benefício não é possível em empresas privadas. Ou seja, o DAEM tem um custo menor de operação para a prestação dos serviços e ainda não pode acrescentar margem de lucro ao valor cobrado dos consumidores. Diante disso, você consegue imaginar o quanto a conta de água vai ficar mais cara se uma empresa privada assumir o DAEM? Quem não gostaria de ter nas mãos uma empresa como essa, que detém o monopólio de um serviço que ainda é essencial? Afinal, ninguém sobrevive sem água! Se o departamento fosse realmente inviável como querem fazer a sociedade acreditar, não teriam tantas empresas interessadas em assumi-lo. Pense nisso cidadão!

(3) O pior é que além de tudo isso, o projeto de lei ainda é confuso ao propor ao mesmo tempo, a concessão do DAEM à iniciativa privada, a instituição da Política Municipal de Saneamento Básico, a transformação do DAEM em Agência Reguladora e ainda um Plano de Carreira para os servidores do departamento, que segundo o texto do próprio projeto, deverão escolher entre um possível aproveitamento no quadro de funcionários da empresa que vier a vencer a licitação; um plano de demissão voluntária; aposentadoria precoce ou remanejamento para outros órgãos públicos municipais. Ou seja, na prática o projeto extenso, com mais de 400 folhas, funciona apenas como uma “cortina de fumaça” para disfarçar o real interesse do Executivo, uma vez que, se o departamento não existirá mais com a atual estrutura, de que vai adiantar, por exemplo, a aprovação do tal plano de carreira? Cremos que só para os poucos que migraram para a prefeitura, porque os que ficarem, se submeterão as regras da empresa que vencer a licitação.

(4) Por fim, apelamos para o bom senso dos vereadores. Não aprovem uma proposta dessa magnitude que não tem por fim o bem coletivo da sociedade, e sim, o interesse financeiro de quem vencer a licitação. A sociedade precisa e deve discutir esse projeto de lei que mexe diretamente no seu bolso, porque afinal de contas, ela pagará a conta que será muito mais cara. O projeto de lei em questão foi encaminhado ao Legislativo sem a realização de nenhuma AUDIÊNCIA PÚBLICA. É preciso ouvir especialistas, fazer o contraponto de informações, ideias, o necessário debate. Fique atento cidadão e se manifeste! Cobre o Prefeito e os vereadores! Peça para que eles levem em consideração o interesse público, não a ganância de pessoas que estão afoitas para terem nas mãos uma empresa com uma capacidade tão grande de geração de lucro. Lembre-se que, assim como Marília, o DAEM tem dono: VOCÊ!