Em nota, a Prefeitura de Marília – por meio da Secretaria Municipal da Administração – informou que disponibilizou o acesso às informações referentes às receitas e despesas do município no Portal de Transparência do site da Administração. A consulta – que pode ser feita pelo endereço eletrônico: www.marilia.sp.gov.br no menu Portal de Transparência – permite também verificar outros pontos importantes como: repasses recebidos; convênios firmados, transferência de recursos, licitações, projetos e obras.
“Lembramos que o cidadão tem todo o direito à informação, principalmente porque paga os tributos e impostos. No portal de transparência, o contribuinte pode ter acesso a tópicos importantes, como o valor do salário do servidor municipal, podendo assim traçar comparativos com outras categorias profissionais”, ressalta Marco Antônio Alves Miguel, secretário municipal da Administração.
A disponibilização dos dados é determinado pela Constituição Federal no artigo 5º – inciso 32 – , o qual trata da transparência da administração pública. Já a Lei Federal nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso às informações referentes aos procedimentos das atividades municipais.
Além do acesso pela Internet, o cidadão pode solicitar ainda as informações por meio de requerimento protocolado pessoalmente no Ganha Tempo – por meio do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). Nesse caso, a legislação estabelece prazo de 10 dias para o atendimento destas solicitações. Órgãos da administração direta e indireta, como por exemplo, o DAEM e a Emdurb, também vão atender as demandas da população.
