COVID-19: FALTA DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA SOBRE GASTOS DURANTE A PANDEMIA É MOTIVO DE ALERTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
O COMUS (Conselho Municipal de Saúde) de Marília encaminhou uma recomendação ao Prefeito, Daniel Alonso, e ao Secretário Municipal da Saúde, Cássio Luiz Pinto Júnior, para que eles façam cumprir procedimentos inerentes a aplicação dos recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
De acordo com o comunicado, enviado também para a Matra, a Câmara Municipal, o Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o objetivo do COMUS é dar total TRANSPARÊNCIA dos atos, receitas e despesas realizados pelo Poder Público Municipal nas ações de combate à pandemia.
O Conselho Municipal de Saúde cobra (1) o fiel cumprimento da Lei Federal nº 13.979/2020, com a contabilização das despesas incorridas com a contratação de bens e serviços, devidamente segregadas e destacadas das verbas orçamentárias anuais regulares, destinadas à Secretaria Municipal da Saúde; (2) A disponibilização imediata no Portal da Transparência das contratações realizadas por meio de procedimentos licitatórios ou suas dispensas, com a posterior inclusão nos relatórios de prestação e contas; (3) Encaminhamento ao COMUS, para análise e deliberação, dos documentos fiscais e atas inerentes às contratações realizadas para a obtenção de bens e serviços relacionados ao combate da Covid-19.
Esse controle social dos gastos públicos é muito importante e Matra também vai cobrar da Administração Municipal a disponibilização das informações solicitadas pelo COMUS no Portal da Transparência. Dados que também serão divulgados aqui no site da Matra, assim que forem obtidos.
