O vereador Wilson Damasceno (PSDB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal para punir o prefeito em caso de não pagamento aos servidores públicos municipais do gatilho – reposição anual referente às perdas com a inflação.
Em caso de descumprimento, o prefeito pode incorrer em infração político-administrativa, que pode culminar até mesmo em cassação de mandato do gestor.
A data-base é abril, assim como já acontece hoje. Aliás, os servidores públicos municipais ainda não receberam as perdas com inflação, de 7,22% de acordo com o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e o prefeito Vinícius Camarinha (PSB) vai conceder o repasse na folha de pagamento em janeiro de 2014.
Os 13 vereadores assinaram o recebimento do projeto de lei, que agora tramita no Legislativo. Após a análise das comissões permanentes, a matéria deve ir a plenário para votação. A expectativa é que a propositura esteja na ordem do dia nas primeiras sessões ordinárias do próximo ano, em fevereiro.
Fonte: Jornal da Manhã
