Segundo a exposição de motivos, existe um decreto que autoriza a Secretaria de Segurança Pública a celebrar convênios com os municípios paulistas para instalação de câmeras de segurança em postes ou em outros bens de propriedade das cidades. Ainda é citado que cabe à Polícia Militar realizar o videomonitoramento e que as informações e imagens são compartilhadas com o município, garantindo-se o direito do sigilo.
De acordo com a justificativa da matéria, a instalação das câmeras de segurança é interessante para a cidade. “Dessa forma, considerando que há interesse do Município na implantação do videomonitoramento público, apresentamos incluso projeto de lei, o qual visa a autorizar a celebração de convênio com o Governo Estadual”.
Porém, a medida é polêmica, pois ao mesmo tempo em que garante a segurança aos cidadãos, pode gerar falta de privacidade.
Vereadores aprovam plano plurianual
Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão camarária de ontem Projeto de Lei sobre o PPA (Plano Plurianual) para 2014 a 2017. Neste planejamento estão contidos programas e ações dos órgãos da administração direta e indireta para os próximos quatro anos.
Constam ainda as fontes de financiamentos dos programas governamentais; a descrição dos programas; metas e custos; as unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental; a estrutura dos órgãos, unidades orçamentárias e executoras e a natureza das despesas.
Ainda foi aprovado o parecer da Comissão de Justiça e Redação solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso de cinco veículos ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinados à utilização nas atividades do órgão.
Como objeto de deliberação, foram aprovados os projetos do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), denominando vias públicas do Loteamento Residencial e Comercial Fazenda São Sebastião e do vereador Silvio Harada (PR) obrigando a instalação de recipiente para depósito de lixo e materiais descartáveis no interior dos ônibus.
Situação dos servidores
Desde abril os servidores públicos municipais têm lutado para conseguir receber a reposição salarial, estabelecido em 7,22%. Na segunda-feira passada (04) um grupo de servidores fez uma manifestação nas ruas cidade em protesto contra a falta de diálogo da Prefeitura. Após o ato, o grupo marcou presença na sessão camarária e solicitou a formação de uma comissão de vereadores para tentar um contato com o Prefeito Vinícius Camarinha. Fazem parte os vereadores Luiz Eduardo Nardi, Wilson Damasceno e Cícero do Ceasa.
Porém, a reunião não foi marcada até o momento, por isso desde quinta-feira (07) membros do Sindimmar (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Marília) estão fazendo “plantão” na praça Saturnino de Brito para aguardar uma posição da Prefeitura.
Em resposta as reivindicações da categoria, o vereador Luiz Eduardo Nardi disse na sessão de ontem que ainda nesta semana o prefeito irá marcar uma reunião com representantes do sindicato e com os membros da comissão de vereadores.
“O fato de haver uma comissão não exclui a participação de outros vereadores. Acredito que essa negociação haverá de produzir os efeitos esperados”, disse Nardi.
