O Senado pode aprovar hoje a Lei de Acesso à Informação Pública (PLC 41/2010). O texto será colocado em votação em plenário após um acordo de lideranças costurado pelo líder do governo na Casa, senador Romero Jucá. O regime de urgência dispensa a tramitação projeto de lei na Comissão de Relações Exteriores, cuja relatoria está a cargo de Fernando Collor, que, no último dia 3, contrariou a vontade do Planalto e evitou que a matéria fosse votada na data em que se celebra o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa.
Leia o PLC 41/2010 na íntegra aqui.
Veja um infográfico sobre o assunto aqui.
Em linhas gerais, o projeto determina que todo órgão público municipal, estadual e federal, inclusive autarquias e fundações, forneça informações sobre o serviço público prestado a qualquer cidadão que solicite esses dados. Além disso, esses órgãos ficaram obrigados a disponibilizar todos os dados relacionados à sua atividade na Internet.
Se o texto do projeto for aprovado hoje, o Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei. Antes disso, em 60 dias, todo órgão público deverá designar alguém para “assegurar o cumprimento das normas”.
Esse projeto é uma bandeira de muitas organizações não-governamentais e movimentos ativistas que defendem a transparência pública e o livre acesso à informação. Entretanto, esses grupos ainda questionam como será garantida a aplicação da lei.
Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, a integrante do Transparência Hackday, comunidade que atua pela abertura de dados governamentais e o uso deles para fins de interesse público, Daniela Silva, afirma que a ausência da lei é um atraso democrático terrível, visto que no final de 2010, 85 nações já tinham legislação específica sobre o assunto. Para Daniela, não basta sancionar a lei, o governo precisa definir metas e prazos. “Tem que haver um plano para isso”, considera Daniela.
Apesar da aprovação do projeto no Congresso e da existência de leis e programas que já exigem a transparência dos órgãos públicos, o governo federal ainda não tem plano formalizado, de abrangência nacional, para a abertura de dados.
A CGU (Controladoria Geral da União), órgão que é atualmente responsável pelas ações de transparência em âmbito federal, afirma que precisa esperar a regulamentação da matéria para legitimar ações.
(VM, com informações da Abraji e do jornal O Estado de São Paulo)
