FIAÇÃO SOLTA NOS POSTES: MAIS UM PASSO FOI DADO PARA ACABAR COM ESSE PERIGO PARA A SOCIEDADE.
Dentre os Projetos de Lei aprovados pela maioria dos vereadores na segunda-feira, 11 de dezembro, a última sessão ordinária do ano do Legislativo, chamou a atenção um de autoria do vereador Eduardo Nascimento, atual Presidente da Câmara Municipal, que trata sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura, a promoverem o ordenamento e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas.
O projeto de Lei número 158/2023, que deve ser sancionado pelo Prefeito, é um passo importante para pôr fim em Marília a uma prática observada em praticamente todo o país, mas que coloca em risco (inclusive de morte), motoristas, motociclistas e pedestres.
A nova lei deixa claro a OBRIGATORIEDADE da observância aos afastamentos mínimos de segurança em relação ao solo e a necessidade de remoção no prazo máximo de 30 dias, dos dispositivos inservíveis, de acordo com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações e Agência Nacional de Energia Elétrica. E mais! A lei aprovada em Marília estabelece que, no caso da empresa que utiliza os postes como suporte de seus cabeamentos (telefonia, internet, etc.), não puder ser identificada, ou que a ocupação for clandestina, a distribuidora (concessionária de energia elétrica) fica obrigada a fazer a retirada de todos os cabos que estiverem irregulares dentro do prazo estabelecido de 30 dias, sendo que nos casos considerados emergenciais (com maior risco de acidentes), a retirada deve ser priorizada.
A lei, composta por 11 artigos, certamente vai contribuir para que esse absurdo, que já provocou acidentes graves em Marília e até mortes em outras cidades seja combatido.
A atuação da MATRA
Em novembro de 2021 a OSCIP MATRA (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), entidade sem fins lucrativos ou político-partidários, mantida por voluntários, encaminhou uma REPRESENTAÇÃO ao Ministério Público (MP), com diversas fotografias de fios soltos pela cidade, além de notícias de acidentes registrados por conta dessa irregularidade. O documento deu origem a uma Ação Civil Pública, em junho de 2022 e a um ACORDO, firmado em maio de 2023 na Justiça, entre a CPFL (Companhia Paulista e Força e Luz), o Ministério Público e a Prefeitura de Marília, para a solução do problema.
A ação civil pública transitou em julgado, ou seja, foi concluída não cabendo mais recurso, no dia 12 de setembro – com certidão emitida pela Vara da Fazenda Pública no último dia 30 de novembro.
Agora cabe à sociedade cobrar o cumprimento desse acordo, que passa a contar com a nova legislação municipal aprovada na Câmara, para dar ainda mais respaldo às ações necessárias para acabar com esse amontoado de cabos fora dos padrões de segurança, pendurados (muitos até rompidos), em postes por toda a cidade. Até na região central os flagrantes dessa irresponsabilidade são gritantes, imaginem nos bairros mais afastados.
Veja mais sobre o assunto e também mais fotos no final do texto.
O que ficou acordado na Justiça
No acordo ficou estabelecido, em síntese, que a CPFL e a Prefeitura de Marília vão fazer a inspeção dos cabos instalados nos postes de energia elétrica do Município e fazer a notificação das empresas que fazem o uso compartilhado dos postes de maneira irregular.
Para isso a cidade foi dividida em nove setores. O prazo estabelecido para que as irregularidades sejam sanadas é de 150 dias (5 meses), a partir da data da notificação das empresas responsáveis. E caberá à CPFL a verificação se as providências necessárias foram de fato tomadas, sob pena de multa mensal de R$ 10 mil. Após a inspeção de toda a rede na cidade, a CPFL encaminhará um relatório para a Prefeitura que fará o acompanhamento e a fiscalização das atividades previstas em um Plano de Ação, no qual ficou estabelecido que em um prazo máximo de quatro anos, TODAS as fiações presas em postes nas vias públicas de Marília (nos 9 setores delimitados) serão vistoriadas e terão as irregularidades corrigidas. Os termos do acordo na íntegra também podem ser conferidos abaixo.
O pedido de urgência
Embora o acordo tenha sido proposto inicialmente em maio deste ano, a Matra encaminhou logo em junho um novo ofício ao Ministério Público, informando sobre um acidente grave com uma motociclista, que teve bastante repercussão na cidade, com “pedido de urgência no cumprimento das medidas estabelecidas nos autos, para adequar o quanto antes a fiação de cabos elétricos nos postes, haja vista que a fiação solta têm tomado grandes proporções e um enorme risco à segurança dos munícipes”.
A expectativa da população é que com a aprovação da nova lei, as ações de combate às irregularidades apontadas com relação à fiação solta em postes pela cidade, sejam efetivamente corrigidas no menor tempo possível e que os VEREADORES efetivamente exerçam o papel fundamental de FISCALIZAÇÃO, cobrando da Prefeitura e da CPFL o cumprimento da Lei, em defesa do interesse público e da vida.
Fique atento cidadão e conte com a MATRA. Porque Marília tem dono: VOCÊ!
ANEXOS:
PERIGO NAS ALTURAS! MATRA DENUNCIA RISCO DE ACIDENTES COM FIAÇÃO IRREGULAR EM POSTES PELA CIDADE
Fotos: Fábio Rosa.
