A Vara da Fazenda Pública determinou a perda dos direitos políticos do ex-prefeito Mário Bulgareli por cinco anos. O motivo: pagamentos irregulares de anuênios e gratificações a secretários municipais em 2007. A Justiça decidiu ainda que o dinheiro destinado aos servidores comissionados do primeiro escalão da Prefeitura seja devolvido aos cofres públicos.
A ação de improbidade administrativa surgiu de representação do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que constatou as irregularidades ao analisar as contas do ex-chefe do Executivo de Marília.
Conforme o TCE, ainda que os secretários municipais sejam servidores da Administração, porventura ocupando transitoriamente cargos nas respectivas secretarias, os benefícios questionados somente lhe seriam devidos se tivessem optado pelos vencimentos dos cargos de origem.
O Tribunal de Contas do Estado lembra que, todavia, não se demonstrou qualquer indicativo de que tenha ocorrido opção por uma das formas de remuneração do que decorre a ilegalidade dos acréscimos questionados e apurados.
O TCE destaca que autorizar pagamentos a título de anuênios e gratificações a secretários municipais é violar o artigo 39, inciso 4º, da Constituição Federal de 1988, cometendo ato de improbidade administrativa, com lesão ao erário.
Com a decisão da Justiça, Bulgareli fica impedido de contratar com o Poder Público Municipal pelos próximos cinco anos e ainda terá de pagar multa a ser revertida ao município.
O despacho é do juiz titular da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz.
Vale lembrar que cabe recurso ao TJ (Tribunal de Justiça) e instâncias superiores.
Fonte: Jornal da Manhã
