MATRA COBRA REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E APONTA DESVIO DE FINALIDADE DAS RECEITAS OBTIDAS POR MEIO DA COBRANÇA

A Matra- Marília Transparente, organização da sociedade civil de interesse público, encaminhou um novo requerimento ao Prefeito de Marília, Daniel Alonso, para alertar o chefe do executivo e apontar irregularidades que ocorrem com o Fundo Municipal de Iluminação Pública, criado em 2002, pela Lei Municipal nº 5.377.

De acordo com o levantamento feito pela MATRA, embora o fundo tenha sido criado em 26/12/2002, até a presente data não se encontra regulamentado. Além disso ao invés de Fundo, como determina a Lei, foi aberta apenas uma conta bancária específica – isso já em 2015, para o depósito dos valores arrecadados com a CIP (Contribuição para Iluminação Pública), cobrada nas contas de energia elétrica dos marilienses. O que não garante a individualização da receita para evitar desvio de finalidade, conforme determina a lei.

As informações estão contidas no ofício (GP 2525/2015), em resposta a outro ofício de autoria do Vereador Wilson Damasceno, encaminhado à Prefeitura em 2015 com pedido de explicações sobre a destinação da CIP. Neste ofício, que a MATRA também teve acesso, consta que “até o mês de maio/2015 os recursos da CIP eram depositados na conta movimento da Prefeitura e aplicados juntamente com os demais recursos próprios para pagamentos das despesas legalmente empenhadas para a manutenção dos serviços públicos municipais”, o que está em desacordo com a finalidade para qual foi criada a Contribuição (CIP).

Cabe ressaltar que a Contribuição de Iluminação Pública tem a finalidade constitucional de custear os serviços de iluminação pública – com o objetivo exclusivo de prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual, conforme disposto no inciso XXXVI do art. 2º da Resolução Normativa Aneel 414/2010. E sua Finalidade não pode ser desvirtuada, sob as penas da lei.

Com base nisso a MATRA solicitou ao Prefeito que, além da regularização da situação, também seja instaurada uma auditoria para apurar o montante dos desvios de finalidade na aplicação das receitas da CIP desde a sua criação, e as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.

Esta é mais um a contribuição da MATRA em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.