MATRA É ADMITIDA COMO “AMICUS CURIAE” E TERÁ ATUAÇÃO AINDA MAIS EFETIVA EM PROCESSOS

O Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, admitiu a MATRA – Marília Transparente, na condição de amicus curiae, nos termos do artigo 138 do Código de Processo Civil.

A figura do amicus curiae ou “amigo da corte” é a de terceiro admitido no processo para fornecer subsídios técnicos, probatórios ou jurídicos que possam contribuir para a qualidade das decisões judiciais.

Sua função nos autos é a de trazer ao julgador elementos que possam enriquecer a qualidade das decisões judiciais, não se fundamentando sua intervenção no interesse de vitória de qualquer das partes, mas, sim, de maior justeza das decisões, de tal forma que seus reflexos estejam emparelhados com a plenitude da função do Estado de dirimir, pacificar e resolver conflitos que surgem no seu âmbito de atuação político-jurídico.

Na condição de amicus curiae a MATRA não vai ingressar nos autos para auxiliar esta ou aquela parte, sequer ostenta a condição de parte; Mas passa a desempenhar um papel importante, com poderes processuais para apresentação de memoriais e razões nos autos, bem como a prestação de informações relevantes ao esclarecimento da demanda.

A MATRA – Marília Transparente, organização da sociedade civil de interesse público, entidade sem fins lucrativos, tem por objetivo, dentre outros, o exercício do controle social dos atos da Administração Pública. Procura, com sua atuação, alertar e coibir, de um lado, o desperdício de recursos públicos e, de outro, acompanhar e defender a correta administração do patrimônio público, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e economicidade.

Com o reconhecimento da Matra como amicus curiae pela Justiça, a organização já requereu a juntada de documentos que indicam o atual endereço para citação do réu YOSHIO SÉRGIO TAKAOKA, em vista do mandado negativo de fls. 355, comprovando a capacidade da OSCIP em auxiliar o Juízo, além de dar suporte para enriquecer a decisão judicial e dar efetividade ao processo.