A decisão foi publicada na última quinta-feira, 31 de maio. O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) considerou irregulares a licitação, o contrato e quatro aditivos assinados pela Prefeitura de Marília com a construtora OAS para implantação das estações de tratamento de esgoto em Marília.
Além de rejeitar os documentos, a decisão torna ilegais todos os pagamentos feitos à empreiteira e aplica uma multa de 500 Ufesp (aprox. R$ 12.500,00) ao ex-diretor do DAEM, Francisco Giaxa, que representou o departamento na assinatura do contrato.
O TCE também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público para eventuais medidas judiciais em relação aos responsáveis. A íntegra do voto do relator ainda não foi divulgada pelo TCE, mas os despachos anteriores apresentados no processo indicavam “ocorrência de graves irregularidades”, conforme reportagem do site Giro Marília.
BREVE HISTÓRICO
A OAS foi contratada em 2013 (gestão Vinícius Camarinha) para executar um contrato de R$ 106 milhões para a implantação de três estações de tratamento de esgoto na cidade. A maior parte dos recursos (R$ 63 milhões) seria proveniente de repasses federais aprovados em 2012, no final da gestão do ex-prefeito Ticiano Tóffoli.
As obras foram paralisadas em 2015 em meio a uma crise da empreiteira (envolvida nos escândalos desvendados na Operação Lava Jato). No mesmo ano a OAS assinou um acordo de rescisão amigável do contrato, mas apontou a existência de uma dívida R$ 2.421.973,02, que foi “reconhecida” pelo DAEM, sem aprovação do Conselho Deliberativo da autarquia ou autorização legislativa.
Por conta disso e após o envio de uma representação pela MATRA, em julho do ano passado o Ministério Público instaurou um INQUÉRITO CIVIL para investigar eventuais atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, na assinatura do Termo de Rescisão Amigável do contrato CO 01/2013, entre o DAEM e a Construtora OAS S/A, que era responsável pelas obras das estações de tratamento do esgoto na cidade.
De acordo com reportagens amplamente publicadas pela imprensa local, os investimentos consumiram aproximadamente 30% do valor liberado pela Caixa Econômica Federal, com pouco mais de R$ 19 milhões aplicados na obra, mas nenhuma estação foi concluída e o trabalho que havia sido feito está se deteriorando.
Em 2017, no mandato do atual prefeito, Daniel Alonso, a prefeitura anunciou projeto para a retomada das obras em duas das três estações de tratamento (Pombo e Barbosa), mas a licitação foi suspensa pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por problemas envolvendo a “licitação técnica e preço em desacordo com as condições legais; exigência cumulativa irregular de capital social mínimo e garantia das empresas; e ausência de critérios objetivos para análise das propostas técnicas”.
(com informações do Giro Marília)
*imagem meramente ilustrativa.
