I – PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
01 – Projeto de Lei Complementar nº 07/2014, do Vereador José Expedito Capacete (PDT), modificando a Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas, disciplinando o prazo para limpeza de passeio público.
02 – Projeto de Lei Complementar nº 11/2015, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), modificando a Lei Complementar nº 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, permitindo rebaixamento de guias total em estabelecimentos de saúde Federal, Estadual e Municipal, e em postos de abastecimento de combustíveis.
03 – Projeto de Lei nº 72/2015, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), determinando que os exames laboratoriais nos estabelecimentos da rede pública municipal ou conveniada, em pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sejam agendados e atendidos no prazo máximo de 10 (dez) dias.
II – PROCESSOS CONCLUSOS
01 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 63/2015, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 4094, de 04 de julho de 1995, que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Marília.
02 – Segunda discussão do Projeto de Lei nº 39/2015, do Vereador José Menezes (PSL), limitando a instalação de duas (2) placas, ou outro dispositivo, de imobiliárias ou corretor, oferecendo o prédio para locação ou venda.
03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 17/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), dispondo sobre afixação de adesivos para alertar sobre o câncer de mama e ressaltar a importância do autoexame de mama nas lojas que comercializam artigos femininos.
04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 50/2015, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal da Educação Popular, e dá outras providências.
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