Pauta da sessão de 23/11/2015

I – PROCESSOS CONCLUSOS

01 – Primeira discussão do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2015, de iniciativa popular, dando nova redação ao parágrafo único, do artigo 11, da Lei Orgânica do Município de Marília, fixando em 13 (treze) o número de Vereadores na Câmara Municipal de Marília. Votação qualificada

02 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 169/2015, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, referente ao Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST. Dá outras providências.

03 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 170/2015, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote 4, da Quadra R, medindo 230,00m², do Bairro Profª Liliana de Sousa Gonzaga e autoriza sua doação a Lilian Milena Mosquete Mulato, destinado à sua habitação, conforme convênio celebrado entre o Município e os Rotary Clubs Marília, Marília Leste, Marília de Dirceu, Marília Alto Cafezal, Marília 04 de Abril e Marília Pioneiro, autorizado pela Lei nº 5072, de 31 de Agosto de 2001. Dá outras providências. Votação qualificada

04 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 171/2015, da Prefeitura Municipal, desafetando o Lote 3, da Quadra R, medindo 230,00m², do Bairro Profª Liliana de Sousa Gonzaga e autoriza sua doação a Ana Cláudia Borges dos Santos, destinado à sua habitação, conforme convênio celebrado entre o Município e os Rotary Clubs Marília, Marília Leste, Marília de Dirceu, Marília Alto Cafezal, Marília 04 de Abril e Marília Pioneiro, autorizado pela Lei nº 5072, de 31 de Agosto de 2001. Dá outras providências. Votação qualificada

05 – Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 22/2015, do Vereador Herval Rosa Seabra (PSB), prorrogando por mais 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido na Lei Complementar nº 712/2014, que estabelece que a regularização de ampliações e construções com áreas de até
100,00 m² e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de taxa. Há substitutivo Votação – maioria absoluta.

06 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 189/2014, do Vereador Marcos Rezende (PSD), dispondo sobre a implantação de Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores Pesados, do tipo caminhão, no Município de Marília. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal,
aprovado, de seu Autor)

07 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 34/2015, do Vereador Cícero do Ceasa (PT), instituindo o bilhete especial no transporte coletivo do Município de Marília, para desempregado. Há substitutivo da CJR. Há emenda em 2ª discussão. Votação qualificada. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

08 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 54/2015, da Vereadora Sônia Tonin (PSC), obrigando a presença de dentista nas unidades de terapia intensiva, e dá outras providências. Há Substitutivo. Há emendas em 2ª discussão. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

09 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 112/2015, do Vereador Samuel da Farmácia (PR), denominando Sidronio Antônio de Carvalho, a Praça Pública, localizada entre as Ruas Irineu Lopes de Lima e João Caliman, ao lado do Poço do DAEM, situada na quadra compreendida entre a Av. Antonieta Altenfelder e Rua Ilza de Assis Penitente, no Bairro Jardim Santa Antonieta. (Processo incluído na Ordem do Dia a requerimento verbal, aprovado, de seu Autor)

10 – Primeira discussão do Projeto de Lei nº 155/2015, do Vereador Marcos Rezende (PSD), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a “Dia da Caminhada – Passos Que Salvam”.

Confira a pauta completa: pauta 23 11 15