A Câmara Municipal de Marília realiza nesta segunda-feira, dia 16, sessão ordinária com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara. A Ordem do Dia é composta por 9 Projetos de Lei, sendo quatro objetos de deliberação e cinco processos conclusos. Entre os conclusos, está o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 05/18, de autoria da Prefeitura de Marília, e que foi incluído na pauta após requerimento verbal aprovado pelo plenário. O pedido de inclusão foi apresentado pelo vereador e líder do governo municipal na Casa Legislativa, Marcos Rezende (PSD) durante a sessão ordinária da semana passada. “Gostaria de pedir à Vossa Excelência, que consulte o plenário, para que o Projeto de Lei Complementar n.º 05/2018, fosse incluído na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária”, requisitou o líder Rezende ao presidente da Câmara de Marília, Delegado Wilson Damasceno (PSDB). Antes de colocar o requerimento verbal o presidente alertou o plenário que a matéria em questão trata-se de assunto correlato à criação de cargos em comissão – os chamados cargos de confiança, permitindo nomeação de servidores municipais sem a exigência de concurso público. “Os cargos em comissão são objetos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo, inclusive, uma liminar sendo concedida”, explicou. A liminar vigente proíbe nomeações e novas contratações de cargos comissionados. Por força regimental, o presidente Damasceno colocou o pedido do líder de governo em votação e o plenário aceitou a inclusão da matéria na Ordem do Dia da sessão desta segunda-feira. “Ressalto, que, embora contrariado já que não houve nenhum parecer das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei Complementar 05/2018, por força regimental coloco o requerimento em votação”, observou o presidente. O requerimento do líder do governo municipal foi aprovado contra um voto.
Fonte: Câmara Municipal
