O MP (Ministério Público) instaurou o inquérito civil nº4526/15 para investigar possíveis irregularidades na venda de um imóvel municipal localizado no Bairro Salgado Filho. A providência ocorreu após a MATRA dar ciência do fato ao órgão.
Entenda
Por meio da Lei Municipal nº 7.786/2015, a qual autoriza a alienação de imóveis públicos, a Prefeitura publicou o edital de licitação nº 006/2015. Dentre os imóveis a serem vendidos, destaca-se o lote 02 (Quadra I) do Bairro Senador Salgado Filho Prolongamento, medindo 3.652,00m², que passou a fazer parte do patrimônio público municipal por ocasião da aprovação do bairro. Porém, na matrícula consta expressamente que a área tem destinação específica ao “sistema de recreio”. Esse fato impede a alienação desse bem público de uso comum do povo a particular.
Outro fato que deve ser investigado pelo MP se refere à violação do art.180, VII, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a venda de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes.
Para a MATRA, não é justo que a própria Administração, que tem a obrigação de preservar e garantir o direito da população de usufruir dos bens destinados ao uso comum, diminua o patrimônio social da comunidade transferindo a particulares aquilo que é de todos. A desafetação e venda de áreas verdes, praças e sistemas de recreio da comunidade provoca desequilíbrio na qualidade de vida dos moradores, afetando sobretudo o meio ambiente.
