Prefeito protocola mais um pedido de parcelamento na Câmara. O valor devido pela Prefeitura e pelo DAEM ao IPREMM passa dos R$ 100 milhões.
Em pleno recesso Legislativo e às vésperas das festas de fim de ano o Prefeito de Marília, Daniel Alonso, Protocolou mais um pedido de parcelamento na Câmara Municipal.
O Projeto de Lei Complementar número 22/2023, prevê o parcelamento de débitos do Município com o seu Regime Próprio de Previdência Social, gerido pelo IPREMM (Instituto de Previdência do Município de Marília), referentes a valores devidos e não repassados de janeiro a dezembro de 2023, ou seja, durante o ano todo, incluindo o décimo terceiro salário de 2023.
O projeto, protocolado ontem (13) na Câmara Municipal, prevê o parcelamento de uma dívida total de aproximadamente R$ 101 milhões, em até 60 (sessenta) prestações mensais, corrigidas e tendo o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios como garantia.
Ainda de acordo com o projeto, os débitos são oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas (patronal) de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Marília e da ausência de repasse dos aportes de cobertura de insuficiência financeira, de responsabilidade da Prefeitura e do Departamento de Água e Esgoto de Marília – DAEM.
A MATRA teve acesso às planilhas que mostram a evolução dos débitos da Prefeitura e do DAEM com o IPREMM. Veja a seguir.
Para a aprovação do Projeto durante o recesso e não correr o risco de ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Prefeito terá que convocar uma sessão extraordinária do Legislativo. Resta saber se os VEREADORES vão aprovar mais esse absurdo, quando deveriam ter FISCALIZADO os pagamentos que estavam previstos no Orçamento do Município. Afinal, por qual motivo os pagamentos ao IPREMM não foram feitos ao longo de 2023?
Abra o olho cidadão! Cobre o Prefeito e os vereadores, porque essa conta quem vai pagar é você também!
Veja o texto do Projeto de lei Complementar 22/2023 na íntegra no link abaixo:
Projeto_de_Lei_Complementar-22-2023
Já faz muito tempo que a MATRA vem alertando sobre essa prática danosa ao Município. Veja em uma publicação recente sobre o assunto:
*Arrecadação informada no Portal da Transparência da Prefeitura no dia 14/12/2023 às 10h20min.
**Imagens meramente ilustrativas.
