A concessionária é responsável pelo fornecimento de água e esgoto da cidade, e apresentou uma série de irregularidades na prestação de serviços, documentação e valores.
O prefeito de Marília Vinícius Camarinha (PSDB) acaba de decretar intervenção nos serviços públicos concedidos à empresa RIC Ambiental, responsável pelo abastecimento de água e esgoto sanitário. A ordem foi oficializada pelo Decreto nº 14.601, publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Marília nesta quarta-feira, 26.
A medida foi tomada após uma série de irregularidades identificadas pela Corregedoria no contrato de concessão CST-1720/24, firmado na gestão de Daniel Alonso. Desde o início, o contrato já era alvo de fortes críticas da atual gestão, que apontava valores desfavoráveis ao município e questionava a capacidade da empresa de cumprir com suas obrigações. Segundo Camarinha, a concessão teria entregue o maior patrimônio da população a um preço irrisório e sem garantias de qualidade nos serviços prestados.
O decreto de Camarinha aponta falhas graves na prestação dos serviços, evidenciada por reclamações constantes por parte da população, interrupções recorrentes no fornecimento de água e alertas hídricos, que demonstram a ineficiência da concessionária em garantir o abastecimento regular do município.
A ouvidoria Geral do Município registrou 99 denúncias de moradores sobre a precariedade dos serviços oferecidos pela RIC Ambiental, sem respostas por parte da empresa, e o Procon de Marília também recebeu diversas queixas sobre a má qualidade dos serviços.
A administração municipal ainda identificou a concessão de um reajuste tarifário sem parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento Básico, realizado antes de completados 12 meses de contrato, e nem apresentou parte da documentação essencial para o contrato, incluindo seguros para cobrir danos materiais, responsabilidade civil e impactos ambientais e licenças ambientais obrigatórias para a realização das obras e serviços.
Principais pontos que justificariam a intervenção:
- Denúncias por parte da população, sem resposta da concessionária.
- Problemas no fornecimento de água, como interrupções e alertas hídricos frequentes, que prejudicam a população.
- Irregularidades no reajuste tarifário realizado antes do prazo previsto em lei e sem parecer prévio do Conselho Municipal de Saneamento.
- Falta de documentação necessária, incluindo seguros obrigatórios para danos materiais, civis e ambientais.
- Omissão da agência reguladora, que não teria atuado efetivamente para garantir a execução do contrato.
Principais objetivos da intervenção:
- Auditar as contas da concessionária para verificar se os recursos arrecadados estão sendo devidamente investidos nos serviços.
- Corrigir falhas operacionais e regularizar eventuais irregularidades encontradas.
- Assegurar a continuidade e qualidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto.
O interventor nomeado para conduzir o processo é Cesar Henrique da Cunha Fiala, atual secretário municipal da Administração. Durante o período, ele terá plenos poderes para a gestão da concessionária, e a Prefeitura pretende realizar uma auditoria detalhada para analisar a aplicação dos recursos por parte da RIC Ambiental. Os administradores da empresa terão seus mandatos temporariamente suspensos.
A intervenção não altera os contratos vigentes, com terceiros ou usuários dos serviços, desde que não sejam prejudiciais ao interesse público. Dentro de 180 dias, Fiala deverá apresentar uma prestação de contas sobre as ações realizadas, e a Prefeitura decidirá os próximos passos, que podem incluir desde a normalização da concessão até a rescisão do contrato.
