A Prefeitura abriu crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 13.066.000,00, destinados a algumas dotações orçamentárias, que são créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para autorizar a Prefeitura a fazer despesa pública.
A verba será utilizada para Gabinete do Prefeito e Dependências, Secretaria Municipal da Administração, Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal da Cultura, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Secretaria Municipal de Obras Públicas, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Quase o valor total desse crédito – R$10.246.000,00 – é proveniente de excesso de arrecadação, como afirma a publicação do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (30) ao citar o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”.
Isso significa que a Prefeitura arrecadou mais do que o previsto no orçamento, o que contraria a constante informação oficial de que houve queda na arrecadação municipal.
