A Prefeitura abriu crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 4.775.000,00, destinados a algumas dotações orçamentárias, que são créditos orçamentários aprovados pela Câmara Municipal para autorizar a Prefeitura a fazer despesa pública.
A verba será utilizada para o Gabinete do Prefeito e Dependências, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Parte do valor total desse crédito – R$ 1.600.000,00 – é proveniente de excesso de arrecadação, como afirma a publicação do Diário Oficial do Município de Marília de hoje (16) ao citar o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o qual diz:
“A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
II – os provenientes de excesso de arrecadação”.
Isso significa que a Prefeitura arrecadou mais do que o previsto no orçamento, o que contraria a constante informação oficial de que houve queda na arrecadação municipal.
