Projeto tenta revogar lei que autorizou a concessão do Departamento
Está em tramitação na Câmara Municipal de Marília, um Projeto de Lei Complementar que visa revogar a Lei Complementar 938, que instituiu a Política Municipal de Saneamento Básico, criou a Amae (Agência Municipal de Água e Esgoto) e autorizou a concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília).
Segundo reportagem publicada pelo O Dia, a proposta foi protocolada na última terça-feira (30), pelo vereador Eduardo Nascimento, atual Presidente do Legislativo, que avalia que a iniciativa da Prefeitura de Marília foi “precipitada”.
“Vemos o Daem como um patrimônio de Marília, que sempre manteve um serviço de qualidade para a distribuição de água e coleta de esgoto, e não pode ser repassado para a iniciativa privada, a qual, com certeza, irá impor tarifas mais altas, prejudicando a população mariliense”, consta no projeto.
Ainda não há data prevista para votação.
O site Giro Marília também divulgou a iniciativa:
Veja no link abaixo o Projeto de Lei na íntegra:
REVOGAÇÃO-Projeto_de_Lei_Complementar-13-2024
O projeto atende à quilo que a MATRA vem alertando à tempos e que, inclusive, motivou uma ação na Justiça. Veja mais no link abaixo:
*Fonte: O Dia e Giro Marília.
**Imagens meramente ilustrativas.
