O ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB) pode ter suas contas de 2016 rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e ser processado por crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em Marília.
Vinícius teria aumentado os gastos nos dois últimos quadrimestres do ano passado em quase R$ 50 milhões e investiu menos de 25% do orçamento em Educação, o que é proibido.
As informações foram repassadas em audiência pública na noite de quarta-feira (22) na Câmara Municipal, pelos atuais secretários da Fazenda e Planejamento Econômico, respectivamente Levi Gomes e Bruno de Oliveira Nunes.
Para Levi, o caso configura improbidade administrativa – que é “causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito”.
O artigo 42 da LRF impõe que os gastos do primeiro quadrimestre sejam uma espécie de ‘teto’, para as despesas de maio a dezembro no último ano dos mandatos.
Não pode haver crescimento da despesa líquida a pagar – débitos de curto prazo menos disponibilidades de caixa. A ideia é que não fiquem contas para o próximo prefeito pagar.
De acordo com o secretário do Planejamento Econômico, a liquidez em abril era negativa em aproximadamente R$ 44 milhões, no entanto, em dezembro, alcançou a liquidez negativa em R$ 93,6 milhões.
O aumento das despesas nos dois últimos quadrimestres sem disponibilidade de caixa foi então de negativos R$ 49,5 milhões.
“O mínimo que poderia ter feito era ter mantido a liquidez negativa de R$ 44 milhões. Ele aumentou praticamente R$ 50 milhões que não poderia ter aumentado. Primeira coisa que vai acontecer: reprovação das contas. Segundo, crime da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Bruno.
Fazenda
De acordo com Levi, da Fazenda, outro grave problema foi o ex-prefeito Vinícius ter gastado apenas 21,97% do orçamento municipal com Educação, quando a lei determina o mínimo de 25%.
De acordo com os dados apresentados, deveriam ter sido aplicados R$ 93 milhões, mas foram pagos R$ 81 milhões – R$ 12 milhões a menos.
“A LRF foi desrespeitada várias vezes”, diz Levi, da Fazenda. De acordo com ele, a falta de recursos para o Ipremm se bancar sozinho joga a responsabilidade para a Prefeitura quanto ao pagamento de pensões e aposentadorias, o que implica em gastos com folha de pagamento na ordem de 60%, acima do permitido.
Vinícius rebate acusações e explica contexto
A reportagem procurou o ex-prefeito Vinícius para comentar a situação e as acusações.
Em resposta, assessoria de imprensa de Camarinha afirmou que “a atual gestão com objetivo político de denegrir o ex-prefeito Vinícius Camarinha, esconde números, períodos e informa em parte a população”.
Segundo o político, sua administração aplicou o montante de 26,55% na Educação, acima do limite previsto exigido de 25%, conforme publicado no Diário Oficial do Município no dia 28 de janeiro deste ano.
“A despesa paga até 31.12.2016 apresentou o montante de 22,02%, sendo que o valor que completa esse montante é proveniente da Folha de Pagamento dos profissionais da educação, que é paga em Janeiro de 2017, num procedimento padrão da contabilidade pública em que o município tem até 31.01.2017 para completar as despesas do ensino”, disse Vinícius em comunicado.
No que diz respeito ao aluguéis de imóveis, Camarinha disse que o município “necessitou ampliar espaços, tendo em vista a expansão dos serviços públicos, bem como a melhoria dos serviços prestados otimizando os espaços e melhorando o atendimento para a população”.
O político também comentou o gasto com softwares, que segundo ele, não são despesas novas e sim despesas realizadas nas administrações passadas.
“Em relação ao Ipremm, mesmo com todas as consequências previdenciárias do setor público, todas as medidas foram adotadas para manter o equilíbrio fiscal. Quanto à dívida acumulada, destacamos que o governo Vinícius Camarinha assumiu uma dívida de outras gestões que foi parcelada e uma parte quitada, trazendo um equilíbrio financeiro para o município. Reiteramos ainda que em 2016 com a crise e degradação da economia, o município como todos os outros veio sofrendo constante perda de receita que impactou nos números de 2016”, finaliza a nota.
Fonte: Marília Notícia
