Sistemas de informática: TCE determina que Prefeitura de Marília refaça edital de licitação

05 de agosto de 2016 - 12:35

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou à Prefeitura de Marília a confecção de um novo edital da licitação nº 23/2016, cujo objetivo é a contratação de empresa especializada em cessão de uso de sistemas de Gestão Administrativa integrados de informática. A medida foi tomada tendo por base a representação feita pela empresa Governança Brasil S.A. Tecnologia e Gestão de Serviços, a qual apresentou questionamentos acerca de algumas exigências presentes no certame. O valor total dos serviços a serem prestados é de R$ 1.604.666,67.

Após análise das questões levantadas pela Governança Brasil, o TCE determinou a modificação de alguns pontos do edital. Agora, a Prefeitura deve apresentar novo documento, o qual deverá deixar de estabelecer limite temporal aos atestados de capacidade técnica, pois no antigo edital constou que as certidões de capacidade técnica que não possuem prazo de validade serão consideradas como limite temporal o prazo de 180 dias; limitar à declaração formal de disponibilidade da equipe técnica, sem a necessidade da apresentação de currículo, diploma ou certificado dos funcionários da empresa contrata que prestarão serviços à Prefeitura; rever e aprimorar as condições e prazos previstos para as fases de implantação e locação do sistema; eliminar critério para classificação das propostas, que é destinado especificamente para obras e serviços de engenharia; estabelecer prazo suficiente para a demonstração das funcionalidades do sistema; e eliminar a possibilidade de inclusão de documentos ou informações que deveriam originariamente fazer parte da proposta.

Além da publicação de novo edital, agora a Prefeitura deverá reabrir o prazo legal para oferecimento das propostas.

Confira na íntegra a decisão do TCE