O chamado para a audiência pública da TAXA DO LIXO, no site da Câmara, parece ter sido “só para inglês ver”, pois o objetivo não é nada esclarecedor, eis que anuncia “debates e esclarecimentos acerca do PLC nº 21/2021, que trata do “Marco Regulatório” (do que?). Se esta é a melhor forma de fazer um comunicado, é melhor que a Casa de Leis não faça nada, pois está longe de obedecer ao “princípio da eficiência”. Até porque se trata da criação de um novo tributo que vai onerar mais o bolso de quem produz menos lixo.
E não se pode perder de vista que os debates sobre a destinação desses resíduos sólidos já foram realizados em 2019, na PLENÁRIA DO LIXO promovida pela MATRA em parceria com vários entes da sociedade civil organizada local, tais como: a ONG ORIGEM; o CONSELHO DE HABITAÇÃO E POLÍTICA URBANA; o CADES; ACIM e o CODEM.
Tal evento, realizado em dia e hora adequados, contou com a presença 180 cidadãos – inclusive o atual Chefe do Legislativo e Secretários Municipais – lotando o auditório da ACIM. Aliás foi uma demonstração cívica, de como deve ser realizado um debate público eficiente e participativo. Neste caso, ao contrário do procedimento da Câmara, a divulgação atingiu aos seus reais objetivos, as ideias foram expostas democraticamente, de maneira satisfatória, e por especialistas na área. Vamos destacar duas delas.
O engenheiro mecânico Diego Silvério dos Santos, da Empresa DOMOTYK, apresentou a ideia da geração de biogás, o qual forneceria energia para diversas formas de utilização após o aproveitamento de tudo o que fosse reciclável ou reutilizável. Segundo o mesmo, a proposta atende à legislação vigente e à Política Nacional de Resíduos sólidos, eliminando a necessidade de aterros com a redução do volume de lixo em até 97%. E a proposta resulta, ainda, na eliminação completa do chorume e dos gases de efeituo estufa.
O engenheiro eletricista, Anderson Bertonha, da empresa TCS –THERMAL CONVERSION SYSTEMS DO BRASIL, também propôs a transformação do lixo em energia. Mas esclareceu que neste caso, a técnica consiste, basicamente, na incineração de diversos tipos de lixo pelo processo de Pirólise Anaeróbica, que trabalha com ausência de oxigênio, limitando a produção de gases nocivos. Tal sistema, de acordo com o expositor, é modular e pode ser adaptado de acordo com as necessidades locais, tendo diversas aplicações e podendo conviver com outras soluções para os diferentes tipos de lixo produzidos.
Enfim, os custos que temos hoje, “evaporariam”. E, ultimados os trabalhos, foi redigido um documento que posteriormente foi entregue ao Prefeito Daniel Alonso, contendo, além das justificas de ordem técnica, as 8 propostas, a saber:
- Implantação e revisão imediata do PMGIRS – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei Municipal nº 7.851/2015);
- Criação de Secretaria específica de Meio Ambiente, sob o comando de especialista da área;
- Implantação imediata da coleta seletiva em todo Município, com o devido planejamento de como esse trabalho será executado e a destinação que será dada aos materiais recolhidos;
- A Regularização de uma área para o descarte dos resíduos da construção civil, com as devidas tratativas com o segmento (“caçambeiros” e Associação da categoria), além dos grandes geradores desse tipo de material (como as construtoras), para o devido processamento por meio de usina de reciclagem da totalidade dos resíduos da construção civil, produzidos no Munícipio;
- Apoio do Município ao Programa Estadual “Município Verde/Azul” em sua integralidade – com a participação da sociedade civil organizada por meio de uma comissão permanente paritária (Poder Público/Sociedade Civil) para acompanhamento dos trabalhos;
- Envio de Projeto de Lei pelo Executivo para o Legislativo, que discipline a gestão dos resíduos de responsabilidade dos “grandes geradores”;
- Criação de um grupo de trabalho integrado pelo Poder Público e por integrantes da sociedade civil organizada para acompanhamento, apresentação de proposições e assessoramento da gestão dos resíduos;
- Elaboração do Plano Municipal de Saneamento básico, de acordo com a Lei Federal 11.445/2007, que estabelece um conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, cujo prazo termina em 31 de dezembro de 2019 e, sem o qual o Município ficará impedido de receber recursos da União, conforme Decreto nº 7.217/2010.
Portanto a solução final e adequada para o lixo, que a população pretende ver executada, já foi objeto de debate e ela já manifestou concretamente, entregando ao Prefeito em pessoa. Basta colocar em prática sem maiores delongas. Mas o que se percebe é que a solução preferida pela esfera política é a criação de mais um tributo (Taxa do Lixo) para custear a coleta domiciliar do lixo, a manutenção do aterro sanitário e o transbordo, já terceirizados. Ou seja, uma taxa para fazer mais do mesmo, porém com dinheiro novo. A Prefeitura até colocou alguns ecopontos na cidade, mas isso está longe de resolver o problema, até porque é a população quem deve levar o material reciclável a estes lugares e nem todos o fazem. E mais, as despesas com a coleta, aterro e, transbordo continuarão existindo. Assim o lixo continuará a emporcalhar a natureza, alimentando crises sanitárias.
E tudo isso autoriza supor, que a convocação para as audiências públicas seja apenas uma forma de legitimar a criação da Taxa de Lixo, dando a aparência de ter feito a coisa certa, embora pelos motivos errados – quem sabe até, inconfessáveis. Uma estranha forma de estimular o debate.
É bom que os vereadores fiquem bem cientes disto, para que no momento em que forem chamados a deliberar sobre o assunto, não se tornem cúmplices de mais esse desserviço à população e ao meio ambiente. Não aprovem o Projeto.
Porque Marília tem dono! Você.
