TCE APONTA MAIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS DA PREFEITURA – DESTA VEZ OS ALVOS FORAM CONTRATOS PARA A MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL FIRMADOS EM 2010

O tribunal de Contas do Estado Divulgou o resultado da análise de dois contratos  firmados pela Prefeitura de Marília em 2010 (gestão Mário Bulgareli) com oficinas mecânicas do município por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 75/2010 – ATAS  DE  REGISTRO  DE  PREÇOS Nº 297/10  E  Nº 298/10 assinadas em 01/12/2010, nos valores de R$ 221.069,65 e R$ 4.372.847,84, respectivamente, pelo prazo de 12 meses.

O referido pregão eletrônico teve como objeto eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de mecânica, elétrica, hidráulica, funilaria e tapeçaria com fornecimento de peças, acessórios e serviços de alinhamento e Balanceamento nos veículos oficiais da Prefeitura de diversas marcas.

Dentre as irregularidades apontadas pelo Tribunal de contas estão:

1. Descumprimento do limite máximo disposto no artigo 65 parágrafo 1º, da Lei de Licitações;
2. falta de comprovação da necessidade de contratação dos serviços;
3. Irregularidades nas despesas de manutenção dos veículos da frota municipal – com gasto médio apurado de R$ 11.682,44 por veículos/ano;
4. Não cumprimento à exigência de Atestado de desempenho anterior, sendo que dos quatro atestados apresentados, os mais significativos são da própria Prefeitura;
5. Incapacidade de uma das empresas em atender às exigências do contrato, uma vez que, conforme consta em uma ação civil pública movida pelo MP/SP, uma das Contratadas não teria condições físicas e financeiras para realizar todos os serviços empenhados, nem dar manutenção em uma frota tão grande com apenas 04 mecânicos em local que comporta apenas 05 veículos, além de atender seus outros clientes;
6. Composição dos lotes licitados com aglomerados de veículos de diversas marcas e modelos;
7. Critério de registro de preços das peças por percentual de desconto sobre as tabelas dos fabricantes, condição reprovada anteriormente em julgamentos do próprio TCE.

Diante das irregularidades apontadas o Tribunal de Contas fixou prazo de 15 dias para que os envolvidos apresentem as justificativas cabíveis. O prazo termina no dia 10 de agosto. Lembrando que somados, os contratos consumiram R$ 4.593.917,49 dos cofres do município.

A MATRA divulga a decisão em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.

*imagem meramente ilustrativa.