O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) aprovou as contas municipais referente ao exercício financeiro de 2013, porém fez algumas recomendações. O órgão fiscalizador avaliou positivamente que a aplicação no ensino foi de 27,14%, as despesas com o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação) chegaram a 100%, a aplicação no Magistério (Fundeb) foi de 87,95%, a aplicação na saúde foi de 23,99% e houve superávit de 2,94%.
Porém, a despesa com pessoal chegou a 55,45%, sendo que o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 54%. Sobre este caso, o TCE fez a seguinte recomendação: “a propósito, o Executivo deverá, imediatamente, reestruturar seu quadro de pessoal de modo a privilegiar a regra da admissão de servidores por meio de concurso público, objetivando a redução da quantidade de servidores que ocupam cargos de provimento em comissão, rever a situação dos funcionários cedidos a outros órgãos ou entidades e restringir o pagamento de horas extras aos termos da legislação de regência”, apontou o órgão.
O TCE também apontou as constantes aberturas de créditos adicionais, as quais podem “desfigurar o orçamento original e de aumentar o risco da ocorrência de déficit da execução orçamentária, em prejuízo à prudência da gestão pública e ao equilíbrio exigido pelo § 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
