TCE não acata representação da empresa AEGEA contra a concessão do DAEM
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) não acatou a representação contra a concessão do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada, impetrada pela empresa AEGEA Saneamento. Na semana passada foi publicado no Diário Oficial o termo de homologação que garantiu a vitória da licitação ao Consórcio Ricambiental.
A AEGEA Saneamento informou ao Tribunal de Contas que a Prefeitura não teria cumprido decisão anterior do próprio órgão para a retificação parcial do ato convocatório, com irregularidades na manutenção do critério de julgamento por técnica e preço.
O órgão de contas ligado ao governo estadual entendeu que não havia nenhuma evidência que pudesse garantir a paralisação cautelar do certame no documento apresentado e negou o provimento da representação.
A empresa impetrante ressaltou ainda que a única participante que compareceu à licitação apresentou proposta de investimentos significativamente inferior às estimativas constantes do edital de licitação.
Em 5 de agosto, a AEGEA destacou que, mesmo com a homologação da licitação, realizada em 1º de agosto, ainda seria necessário suspender o processo de forma cautelar.
Nos dias que antecederam a abertura das propostas, seis novas representações contra o edital foram feitas, todas com pedido de sustação cautelar do procedimento, mas o TCE-SP decidiu pelo indeferimento de todas e enfatizou ainda que a estimativa de investimentos fornecida pela administração era apenas uma indicação e não um compromisso obrigatório.
O Consórcio Ricambiental
Em entrevista ao Jornal da Manhã, na semana passada, o Consórcio Ricambiental, formado pelas empresas CTL Engenharia Ltda (líder), Infra Engenharia e Consultoria Ltda e Replan Saneamento e Obras Ltda, informou que pretende, a curto e médio prazos, resolver o problema de falta de água na cidade, bem como concluir as obras de afastamento e tratamento de esgoto.
A concessão do DAEM à iniciativa privada terá duração de 35 anos. A perfuração de dois poços profundos até o final de 2025 já foi anunciada pelo Consórcio Ricambiental, que também pretende implantar nova estação de tratamento de esgoto na região do distrito de Padre Nóbrega, que com os novos bairros que surgiram nos últimos anos conta hoje com população superior a 20 mil pessoas.
*Fonte: Jornal da Manhã.
**Imagem meramente ilustrativa.
