TCU SUSPENDE LICITAÇÃO DAS OBRAS DO ESGOTO
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a SUSPENSÃO da licitação 001/2017 realizada pela Prefeitura de Marília para contratar a empresa responsável pela retomada das obras de construção de duas estações de tratamento de esgoto na cidade (ETE Pombo e ETE Barbosa).
A liminar foi concedida após o envio de uma REPRESENTAÇÃO pelo Deputado Estadual José Abelardo Guimarães Camarinha, que apontou supostas irregularidades no edital da Licitação – que teve apenas uma empresa participante.
O caso está sendo analisado pelo TCU porque o processo envolve recursos federais, por meio do Ministério das Cidades, através do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento).
A análise inicial do Tribunal aponta indícios de irregularidades no tocante a:
– exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia da proposta;
– ausência de critérios objetivos para análise das propostas técnicas;
– necessidade da inclusão de 4 itens no Anexo II do edital para comprovação da capacidade técnica operacional. De acordo com o voto do relator do TCU, Ministro Aroldo Cedraz: “O edital pode conter exigências exageradas para comprovação técnica, o que restringiria a competição, e ter adotado indevidamente o tipo de licitação ‘técnica e preço’”.
Ainda de acordo com o relatório: “Apesar de a licitação ter ocorrido no dia 08/01/2018, nesta etapa houve apenas a abertura dos envelopes dos licitantes. A análise das propostas técnicas ainda não ocorreu e, consequentemente, o julgamento das propostas está em andamento. Assim, está configurado também o perigo da demora”.
A suspensão cautelar da Concorrência Pública 001/2017, é válida até que o Tribunal se pronuncie definitivamente quanto ao mérito da representação.
Por fim, o Colegiado do TCU também determinou a “realização de oitiva do Município de Marília – SP, para, no prazo de até quinze dias, manifestar-se sobre os as questões suscitadas nos presentes autos, alertando quanto à possibilidade de o Tribunal vir a anular a licitação objeto da Concorrência Pública 001/2017”.
*imagem meramente ilustrativa.
