Em Sentença publicada ontem (16) no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o auditor Samy Wurman, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), rejeitou o recurso apresentado por dois ex-presidentes do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), contra a rejeição das contas da autarquia municipal referentes ao exercício de 2016.
Consta da decisão que, em 06 de dezembro de 2019, foi publicada a sentença que apontou irregularidades no balanço geral das contas do DAEM do exercício de 2016, com imposição de multa aos responsáveis na época: João Carlos Polegato e Carlos Domingos Pires.
Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE estão:
– Revisão de contas de consumo de água com redução de valores sem amparo legal;
– ausência de transparência/fidedignidade dos dados contábeis para a verificação do montante da dívida ativa;
– Não pagamento de encargos sociais (Pasep);
– Pagamento de gratificação para desempenho de função de pregoeiro.
Nos “Embargos de Declaração”, os dois ex-presidentes tentaram justificar os apontamentos, negando todas as irregularidades. Mas o auditor apontou:
“No mérito, verifica-se que a sentença combatida apresenta coerência lógica, consignando suficientemente os motivos de fato e de direito que implicam tanto na reprovação do Balanço Geral do Exercício de 2016 da embargante, como a condenação dos responsáveis ao pagamento de multa”.
E completou:
“A reprovação da matéria assenta-se em um extenso conjunto de irregularidades, destacando-se o desequilíbrio nos aspectos orçamentário e financeiro, a inconsistência entre os sistemas econômico e patrimonial, os restos a pagar advindos de exercícios anteriores e falta de investimentos necessários a fim de proceder ao tratamento regular de esgotos. Rejeito, assim, o apelo em exame e mantenho integralmente os termos da decisão embargada”, concluiu Samy Wurman na Sentença, assinada no dia 09 de janeiro de 2020.
Os apontamentos evidenciam o quanto o DAEM poderia ter sido melhor administrado ao longo de vários anos e o quão urgente é a sua reorganização em benefício da população.
A Matra divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos e lembra que foi graças a uma gigantesca batalha judicial provocada pela OSCIP Marília Transparente, que conseguimos impedir a privatização do DAEM – o que certamente representaria um prejuízo ainda maior para o Município e contas de água muito mais altas para a população pagar.
Fique Atento! Porque Marília (e o DAEM) tem dono: VOCÊ!
*imagem meramente ilustrativa.
