ARTIGO DE DOMINGO 
Transitou em Julgado, ou seja, não cabe mais recurso, a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, após o envio de representações pela Matra, na qual a Justiça determinou em definitivo, no dia 17 de maio do ano passado, que a Prefeitura faça as obras necessárias para reparar os danos e evitar o desperdício de dinheiro público em 18 (dezoito) espaços públicos municipais, que encontram-se em estado de abandono, em todas as regiões da cidade.
A ação contempla a conservação do patrimônio público e a acessibilidade de pessoas com de deficiência, em casos absurdos como o do Centro Comunitário Integrado Américo Capelloza, em que uma perícia feita à pedido da Justiça constatou: “Local em completo estado de abandono, prédios apresentam sinais de vandalismo (pichados e depredados), os vestiários foram arrombados e hoje existe uma família morando no local”.
Laudos Técnicos, contendo relatórios elaborados por engenheiros à pedido do CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, apontaram, por exemplo, que no dia 04/06/2019, o antigo Parque Aquático Municipal encontrava-se “em estado de abando/vandalismo, sem condição de uso e acesso” e que em 10/06/2019, o Centro Comunitário Integrado Júlio Abertoni, localizado à Rua Machado de Assis, nº 1060, não atendia ao uso e acesso de pessoas com deficiência e “necessita ser adequado às Normas Técnicas, além do que o local encontra-se abandonado”.
O mesmo foi constatado com relação aos Centros Comunitários da Vila Coimbra, Santa Antonieta, Jardim Fontanelli, Jóquei Clube e Novo Horizonte. Além dos Conjuntos Esportivos localizados nos bairros Nova Marília, Jardim Continental, Jardim Guarujá, JK, Tóffoli, prolongamento Palmital, Poliesportivos dos Distritos de Padre Nóbrega e de Lácio.
Nem os Estádios Varzeanos, Pedro Sola e Professor Nelson Cabrini, passaram na avaliação dos engenheiros: “Após vistorias realizadas nos imóveis, no dia 10/06/2019, conclui-se que os mesmos não atendem ao uso e acesso de pessoas com deficiência, e necessitam ser adequados às Normas Técnicas e Legislação vigente”.
“Sem a adequada conservação dos ditos equipamentos e supressão das barreiras urbanísticas e arquitetônicas que impedem ou limitam o acesso de todos os equipamentos públicos persistirá a violação aos direitos fundamentais e sociais que envolvem a matéria tratada nesta ação”, apontou a Promotoria na Ação.
“Após concluídas as investigações, chegou-se a comprovação que, com exceção do Centro Comunitário Integrado Santo Senno Neto, todos os demais encontram em completo estado de abandono, com depredações, vandalismos, invasões, utilização para consumo de drogas, em detrimento do patrimônio público, do direito social ao lazer e ao desporto, da segurança pública, e/ou, em desatendimento às normas técnicas de acessibilidade previstas na legislação em vigor”, apontou o Juiz ao acatar os argumentos e fotos apresentados pela Matra e pelo MP, determinando que a Prefeitura providenciasse os reparos e obras necessárias afim de preservar o patrimônio público.
“No caso em destaque, observa-se omissão do Poder Público municipal em implementar medidas efetivas e hábeis à preservação dos locais descritos e zelar pelo adequado uso, inclusive no que tange à acessibilidade. Ressalte-se que não pode o Município de Marília alegar ofensa ao princípio da separação dos poderes quando o Magistrado determina à Administração Pública que exerça o seu mister constitucional de preservação do patrimônio público. Isto pelo fato de que cabe ao Poder Judiciário, em honra ao sistema denominado freios e contrapesos, intervir nos atos praticados pelo Poder Executivo, quando verificado o flagrante desvio aos ditames consagrados na Constituição Federal”, concluiu o Juiz.
Ocorre que quase um ano depois do trânsito em julgado da ação, a Prefeitura ainda não cumpriu a decisão. Por isso a Matra acaba de encaminhar um novo Ofício ao Ministério Público para que seja providenciado o pedido de cumprimento de sentença.
Um dos casos mais impressionantes e tristes incluídos na ação é o do Poliesportivo da Vila Altaneira, na zona Leste da cidade. Acima você poderá assistir até a uma reportagem feita pela Record TV e exibida no Balanço Geral em janeiro deste ano, que mostra como o descaso com o patrimônio público pode ser prejudicial para a sociedade.
Fique atento e conte com a Matra, porque Marília tem dono: VOCÊ!
Veja também fotos de alguns dos locais abandonados no link abaixo:
