Os vereadores votam na sessão ordinária de hoje projeto de lei da Prefeitura para criar a nova taxa de iluminação e outro para promover mudanças no Código Tributário do Município que vão afetar entre outros tributos o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A CIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) já vem descontada na conta da CPFL Paulista e hoje é de R$ 2,61 para utilização de energia elétrica de 0 a 50 kW/h, de R$ 3,65 para o consumo de 50 a 500 kW/h, e de R$ 4,70 para o consumo acima de 500 kW/h.
Caso aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei nº 106/2013 que instituiu a CIP pode aumentar em até 264% a tarifa que já é cobrada na conta de energia elétrica. De 3,65 as cobranças para com imóveis com o consumo até 500 kW/h podem chegar a R$13,32.
Para os imóveis com consumo de energia elétrica de 151 kW/h a 200 kW/h, o aumento na contribuição será de 115%. Dos atuais R$ 3,65 vão passar a ser cobrados R$ 7,86.
Acima de 500 kW/h, a contribuição de iluminação pública também é tabelada em diversas faixas e os imóveis residenciais vão ter tarifas de R$ 15,90 a 28,90.
No caso dos imóveis comerciais, a CIP vai variar de R4 16,87 a R$ 49,12 e para a indústria a contribuição inserida na conta de energia elétrica será de R$ 21,88 a R$ 59,48.
A Prefeitura ainda não presta os serviços de manutenção de iluminação pública por conta de liminar na Justiça que determina tal atribuição à CPFL Paulista. Porém, resolução da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve prevalecer a partir do próximo ano e a tendência é que as decisões judiciais ainda pendentes sejam derrubadas.
A Secretaria Municipal da Fazenda informou que expectativa do aumento de arrecadação é de R$ 300 mil para R$ 400 mil com a implantação da nova cobrança, garantida pela Constituição Federal. O serviço de manutenção da iluminação pública deverá ser terceirizado após a realização de concorrência pública.
As famílias de baixa renda estarão isentas. São aproximadamente 8 mil famílias que recebem o Bolsa Família na cidade e não terão de pagar a CIP, de acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda.
Em comparação a Campinas, cidade com mais de 1,1 milhão de habitantes, a cobrança, em média, será muito maior. Na cidade a 99 km da capital paulista a CIP tem valor fixo de R$ 3,50. Em Marília será cobrado até R$ 28,90 em imóveis residenciais.
Código Tributário
O projeto referente ao Código Tributário do Município traz entre as principais mudanças o índice adotado para a correção anual dos valores venais dos imóveis e consequentemente a cobrança do IPTU. O IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) deverá passar a ser adotado ao invés do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
O ponto positivo das alterações no Código Tributário será a redução das alíquotas que incidem sobre terrenos. Imóveis com valor venal de até R$ 40 mil terão redução de 1,92% para 1,63%. Até R$ 240 mil a queda será de R$ 1,95% para 1,66%, de R$ 240 mil a R$ 1,28 milhão de R$ 1,98% para 1,68% e acima de R$ 1,28 milhão de 2% para 1,71%.
O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) terá cinco novas faixas de alíquotas. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) terá cálculo a partir da avaliação judicial ou administrativa do imóvel.
Outros projetos
Também está na pauta projeto de lei do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), para instituir multa de R$ 1 mil às agências publicitárias ou órgãos de divulgação em caso de não mencionar o valor total do custo da comunicação oficial do município.
Do vereador Wilson Damasceno (PSDB), propositura altera a denominação da Praça “Adilson Hideki Ueno”, instituída pela Lei número 7558/2013, passando para Praça “Dr. Adilson Hideki Ueno”.
Fonte: Jornal da Manhã
