PREFEITURA PAGA MAIS DE UM MILHÃO DE JUROS E MULTAS POR PAGAMENTOS EM ATRASO EM 2012- AS IRREGULARIDADES FORAM APONTADAS PELO TCE E A MATRA PEDE PROVIDÊNCIAS

A MATRA – Marília Transparente, organização da sociedade civil de interesse público encaminhou requerimento ao Prefeito de Marília, Daniel Alonso, pedindo que providências sejam tomadas no sentido de ser promovida a medida judicial adequada para a recomposição dos cofres públicos das quantidades irregularmente dispendidas a título de juros e multas resultantes de recolhimentos de encargos […]

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE E MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA FIRMAM PARCERIA

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) assinaram termo de cooperação para ampliar os instrumentos de transparência e fomentar a participação do cidadão no controle da gestão pública, além de fornecer informações para que este controle seja exercido. O convênio foi assinado durante a 20ª […]

JUSTIÇA DETERMINA QUE GOVERNO TEMER COMPROVE DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu, parcialmente, pedido de liminar formulado pela Federação Nacional dos Servidores da Justiça Federal e do Ministério Público Federal (Fenajufe) contra a União, para que o governo de Michel Temer comprove a veracidade dos dados financeiros que embasam a afirmação de que, atualmente, o sistema de […]

MPF APONTA VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E RETROCESSO LEGISLATIVO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, produziu nota técnica acerca da reforma da Previdência, que tramita por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O texto destaca violações constitucionais presentes nessas medidas e a possibilidade de questionamentos judiciais em razão do nítido retrocesso legislativo que a Reforma […]