PREFEITO PUBLICA DECRETO DETERMINANDO REDUÇÃO DE DESPESAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. MATRA APONTA FALTA DE GOVERNANÇA.

O Prefeito de Marília, Daniel Alonso, publicou no Diário Oficial do Município um Decreto (número 14109), no qual determina uma série de medidas de contenção e redução dos gastos públicos em todos os setores da Administração Municipal, incluindo o DAEM, a EMDURB e a CODEMAR.

De acordo com a publicação oficial, a medida foi tomada para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, “considerando que as despesas correntes encontram-se acima do limite prudencial de 85% [em relação às receitas], fato que vem resultando na emissão de alertas pelo Tribunal de Contas do Estado”.

Que a Administração Municipal gasta mal o dinheiro público, fruto dos impostos pagos pelos cidadãos, não é novidade. O que chama a atenção é que somente depois de atingir um nível crítico como o atual, seguido de alertas (no plural) pelo Tribunal de Contas, é que algumas medidas óbvias começaram a ser adotadas nas repartições públicas.

Dentre as medidas temporárias determinadas pelo chefe do Executivo, em vigor desde o dia 18 de agosto, estão a suspensão de compras que não sejam consideradas essenciais, a suspensão das autorizações de viagens com recursos do Município, de ajuda para qualquer tipo de evento e as contratações de novas obras públicas. Além disso o Decreto determina a redução em 30% dos gastos com combustíveis, energia elétrica, água e materiais de consumo, como descartáveis e materiais de escritório.

Também chama muito a atenção a proibição expressa de celebração de qualquer novo contrato de locação de imóveis e ainda a fixação, só agora, do índice de reajuste dos contratos existentes pelo IPCA. Lembramos que em junho desse ano a Prefeitura reajustou em 39,32% o valor do aluguel de um imóvel situado na Avenida Santo Antônio, que passou de aproximadamente R$ 69 mil para R$ 97 mil por mês – alvo inclusive de denúncia com pedido de investigação que foi rejeitado por dez dos treze vereadores recentemente.

Mas não para por aí. O Decreto determina ainda a redução em 30% das despesas com a manutenção dos veículos da frota municipal, a proibição do uso de veículos oficiais por servidores no horário do almoço para deslocamentos até as residências, após o expediente de trabalho, aos finais de semana, feriados e pontos facultativos. Inacreditável! Quer dizer que até a publicação do decreto o atual governo (que já está no sétimo ano da gestão, o terceiro do segundo mandato), permitia essa “festa da uva” com recursos públicos com, por exemplo, veículos oficiais circulando à vontade até aos finais de semana, com manutenção e combustível pagos pelos cidadãos? Até agora poderia reajustar aluguéis sem critérios, em desacordo inclusive com a prática do mercado imobiliário, como apontou a Matra em artigo recente? Somente agora precisa economizar energia, água, combustíveis e até materiais de escritório? E antes, nada disso era feito por qual motivo?

A resposta é simples: falta de governança!

O próprio Decreto, assinado pelo Prefeito, criou um “Comitê Gestor de Despesas”, que ficará responsável basicamente por: “analisar e decidir as situações previstas no Decreto”; “coordenar e fiscalizar as medidas estabelecidas”; “requisitar relatórios, planilhas e demonstrativos financeiros”; “propor ao Prefeito, Secretários e dirigentes medidas que visem racionalizar as rotinas de trabalho, com vistas a tornar mais eficientes e econômicas as atividades executadas pelos órgãos municipais”. Até que enfim! A pergunta que fica é: como era feito antes? Ao que parece esse comitê gestor de despesas é o mínimo que se espera de uma gestão eficiente desde o primeiro dia de governo. Caso contrário, continuaremos atuando no efeito (gastos excessivos, desequilíbrio nas contas públicas, etc.) e não na causa (falta de governança).

Mas afinal, o que é governança pública?

A terceira edição do Referencial Básico de Governança Organizacional, editado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para organizações públicas, aponta que “toda e qualquer organização pública deve existir somente em decorrência da necessidade dos seus serviços ou das políticas públicas que implementa” e que “estruturas de Estado dissociadas dessa realidade, pesadas, caras, lentas ou burocráticas, não atendem aos objetivos a que se propõem, nem com os resultados que delas se esperam”.

Neste sentido, a governança pública é, resumidamente, a “aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar a sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas”, conforme aponta o referencial do TCU.

O presente Decreto Municipal deixa muito claro que faltam metas objetivas, estudo, planejamento e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos no âmbito municipal. Já passou da hora do conceito de governança ser assimilado pelos gestores e pelos VEREADORES, que são os responsáveis pela fiscalização da aplicação dos recursos públicos no Município.

Para auxiliá-los neste trabalho e à sociedade como um todo, governança será o tema da Segunda Semana da Transparência, que será realizada pela Matra nos dias 02 e 03 de outubro. Em breve traremos mais informações sobre o evento e nas próximas semanas, abordaremos também outros aspectos da governança pública, para que todos possam se familiarizar com o tema e se preparar para os desafios que levarão ao desenvolvimento sustentável, tão esperado pelos marilienses (de nascimento e de coração).

Fique atento cidadão e conte com a Matra. Porque Marília tem dono: VOCÊ!