Foi publicado hoje no Diário Oficial do Município o edital de licitação do tipo menor preço para contratar uma empresa de engenharia para elaboração de laudo pericial, assinado por Engenheiro Civil, para subsidiar os trabalhos da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), com o objetivo de apurar desvio de recursos do erário destinados à pavimentação, recapeamento e recuperação asfáltica de Marília.
A entrega dos envelopes está marcada para o dia 23 de agosto às 8h30 e a abertura será as 9h na Sala das Comissões da Câmara. A empresa de engenharia que for contratada deverá se comprometer a empregar todos os procedimentos que se fizerem necessários para auxiliar a CPI no desenvolvimento de seus trabalhos. Para tanto, deverá ser elaborado e entregue à CPI um relatório circunstanciado e conclusivo sobre as verificações efetuadas, no prazo 45 dias.
A vigência do contrato iniciará a partir da assinatura entre a empresa contratada e a Câmara e terminará quando os trabalhos da CPI encerrarem, porém não pode ultrapassar o prazo máximo de 31 de dezembro de 2012.