A Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, garante ao cidadão brasileiro o direito de obter, sem obstáculos, dados produzidos ou custodiados pelo poder público. Para que esse direito deixe de ser exercido caso a caso, o governo federal
Há algo paradoxal em viver na era mais vigiada da história — satélites, câmeras, big data — e, ainda assim, ter de lutar para descobrir quanto custa a coleta de lixo da própria rua, por exemplo. O paradoxo, porém, começa
Em outubro de 2024 a prefeitura de Marília assinou um contrato de R$ 396 mil com a Geo Brasilis Consultoria para revisar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, prevendo a conclusão em 180 dias. A iniciativa, um
O prefeito de Marília escolheu um verbo dramático para o Decreto 14.601: intervir. Mas o texto, ao proclamar que a Agência Municipal de Água e Esgoto (AMAE) é “absolutamente omissa”, escancara a verdadeira tragédia administrativa: a concessão foi firmada sem regulador
Quando tudo é urgente: Os riscos da aceleração legislativa na Câmara de Marília A concretização do ideal democrático transcende significativamente o exercício periódico do sufrágio. Materializa-se, sobretudo, na observância de procedimentos deliberativos que asseguram a legitimidade das decisões públicas por
Em fevereiro último, a administração municipal de Marília expôs um perigoso precedente que ameaça os pilares da nossa democracia local. O Prefeito Vinicius Camarinha editou o Decreto nº 14.591/2025, movimentando impressionantes R$ 215.965.130,73 sem a necessária deliberação específica da Câmara
As legislaturas se sucedem, mudam-se as pessoas, aumentam-se o número de cadeiras (de 13 para 17), mas independência da Câmara se mostra em frangalhos. A Lei Orgânica do Município consagra os princípios da independência e harmonia entre os Poderes,
A transparência e o controle social são pilares fundamentais para uma administração pública eficiente e democrática. Em Marília, questões relacionadas a esses princípios têm surgido a partir de recentes mudanças na legislação tributária municipal e nos procedimentos administrativos que afetam
Na última semana, a Câmara Municipal de Marília aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, introduzindo modificações no Código Tributário Municipal. A justificativa foi uma adequação à Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Uma das alterações que merece especial
NOTA DA REDAÇÃO: Tendo em vista a recente intervenção decretada pelo Prefeito Vinícius Camarinha, na concessionária dos serviços de água e esgoto (RIC AMBIENTAL) – em face de irregularidades observadas e, sobretudo, da incapacidade operacional da Agência Reguladora AMAE, para
