COM R$ 250 MILHÕES PARA RECEBER DE DEVEDORES E 17 MIL IMÓVEIS SEM O CONSUMO DE ÁGUA AFERIDO, INVIABILIZAÇÃO DO DAEM SEGUE COM O APOIO DOS VEREADORES.
Um levantamento feito pela MATRA, com informações oficiais obtidas junto ao DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília), mostra que até dezembro de 2021, o total de contas atrasadas já correspondia a R$ 250.908.000,00. O valor referente a 2022 ainda não foi informado.
O número representa um aumento de mais de R$ 73 milhões em um ano, já que, em dezembro de 2020, a MATRA havia divulgado que o total de débitos de clientes com o DAEM era de R$ 177 milhões, conforme dados obtidos junto à Procuradoria Jurídica da Autarquia Municipal. Só de juros e multas pelas contas em atraso no período de 01/01/1992 a 31/12/2021 (período informado pelo DAEM), o Departamento tem R$ 146 milhões para receber. Por isso aquela famosa “anistia” de juros e multas, concedida anualmente com o aval dos vereadores, colabora significativamente para o sucateamento do DAEM que, sem receber adequadamente pelo serviço prestado, agoniza em meio a um plano perverso executado há vários anos (iniciado em gestões anteriores e intensificado pela atual gestão), para que o DAEM não tenha condições de fazer os investimentos necessários e assim, cansada de sofrer com os problemas no abastecimento de água, que é vital, a população acabe por apoiar a concessão ou privatização dos serviços – mesmo que tenha que pagar um preço alto por isso.
Para se ter uma ideia o levantamento mostra que para chegar nesse montante de mais de R$ 250 milhões de débitos, o DAEM deixou de cobrar quase 700 mil contas de consumo de água, de 17.236 imóveis (o relatório não especifica quantos são residenciais, comerciais ou industriais).
Além disso, em resposta a um requerimento feito pela MATRA com base na Lei de Acesso à Informação, já que os dados ainda não constam no Portal da Transparência do DAEM como deveria, foi possível saber que atualmente, ou seja em pleno 2022, quase dois mil e trezentos hidrômetros (2.299) atendem a múltiplas economias, totalizando 17.065 imóveis (casas, comércios ou apartamentos) que não tem o consumo individual de água aferido. É o caso de muitos condomínios de Marília que tem apenas um hidrômetro para medir o consumo de várias unidades habitacionais, situação que ganhou destaque na imprensa em setembro deste ano, quando por meio de um Decreto o Prefeito determinou que a cobrança fosse feita com base no consumo total registrado pelos hidrômetros. Ora, mas não era feito dessa forma desde o início? Inacreditavelmente, não! Até então a fórmula utilizada pelo DAEM era basicamente pegar o número total de casas ou apartamentos e multiplicar pela taxa mínima, ou seja, todos os moradores desses condomínios pagavam o valor mínimo de água, independentemente do consumo, esses consumidores devem ter em mente que com a concessão vão pagar pelo que consumirem, o que é justo. O pior é que depois de sofrer pressão de alguns vereadores o Prefeito revogou o Decreto e a cobrança continua sendo feita da forma errada, considerada ilegal pelo TJSP, conforme confirmou o DAEM em documento encaminhado para a MATRA.
É ou não é uma maneira eficiente de “quebrar” o DAEM? Como pode não cobrar as contas em atraso e ainda permitir que mais de 17 mil donos de imóveis paguem o mínimo independentemente do consumo de água, inclusive se tiver piscina no condomínio (o que é muito comum, diga-se de passagem). Dá para imaginar uma empresa privada sendo administrada dessa forma?
Esses dados mostram mais uma vez que o problema do DAEM é a má gestão! Como pode dar prejuízo uma empresa que fornece um produto que todo mundo precisa para sobreviver, sem exceção? E mais, que não tem concorrência e ainda é isento de impostos, por se tratar de um departamento público – reparem que os altos tributos/impostos são os maiores vilões nas reclamações dos empresários e com razão.
A MATRA já apontou em outros artigos que a solução não está na concessão, mas na mudança estrutural na gestão do DAEM, que tem receitas correntes da ordem de R$ 112 milhões (Portal da Transparência), por isso, seria classificado pela Refeita Federal como uma empresa de grande porte e empresas dessa magnitude costumam ser comandadas por um Executivo com profundo conhecimento na área, hoje popularmente conhecido como (CEO), selecionado entre os melhores profissionais do mercado, de acordo com critérios técnicos e o quanto a empresa pode pagar por este serviço, além do que os componentes dos conselhos Deliberativo e Fiscal, são também qualificados e certificados na área e ajudam nas boas práticas de formulação das políticas de atuação e fiscalização dessas empesas, sejam elas públicas ou privadas. Só que no caso do DAEM, o que ocorre é que o Prefeito geralmente vai ao “mercado político” barganhar os cargos de comando para garantir apoio na Câmara, de forma que a qualificação para a ocupação do cargo não está em primeiro plano e o Presidente do DAEM também não tem autonomia para fazer a gestão eficiente que tanto precisamos. Isso somado à falta de um sistema de controle interno é o cenário perfeito para o fracasso da Autarquia.
Então é preciso começar mudando a Lei nº 3926/93. Uma mudança radical legislativa para dotar a autarquia de uma gestão profissionalizada e altamente qualificada dos seus três órgãos de cúpula: I Conselho Deliberativo; II Conselho Fiscal e III Diretor Executivo. De modo que se possa construir a sua governança pública, imune a ingerências políticas.
Pense nisso cidadão e cobre o vereador para quem você deu o seu voto de confiança. Peça para que ele realmente represente a sua vontade na Câmara, porque Marília tem dono: VOCÊ!
Saiba mais sobre o assunto nos links abaixo:
Quem vai lucrar com a possível concessão do DAEM à iniciativa privada?
