CONTAS DA CÂMARA DE 2013 (GESTÃO NARDI) TEM PARECER FAVORÁVEL MAS COM RESSALVAS DO TCE
Embora tenha obtido um parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a prestação de contas anuais da câmara Municipal de Marília, no exercício de 2013 – primeiro ano da gestão do vereador Luiz Eduardo Nardi na presidência, apresentou alguns problemas, que resultaram em pelo menos oito recomendações ou ressalvas segundo o lauto técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Dentre as considerações apontadas no relatório de 21/02/2017 estão:
– a ausência de regulamentação do controle interno;
– aditivo de contrato com preços praticados acima dos de mercado;
– a presença de 57 funcionários contratados em cargos comissionados, enquanto no mesmo período havia 39 servidores efetivos;
– pagamento de gratificação total de R$ 2.182.321,82 no exercício de 2013, o que corresponde a 32,72% das despesas com folha de pagamento (ferindo os princípios da razoabilidade, moralidade e economicidade);
– histórico de repasses financeiros recebidos com orçamento superestimado, em desrespeito ao artigo 30 da Lei Federal 4320/64 e ao artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Cabe ressaltar que as contas de 2014, final da gestão do vereador Luiz Eduardo Nardi na presidência do legislativo mariliense, ainda estão sendo analisadas.
A MATRA – Marília Transparente, apresenta as informações contidas no relatório oficial do Tribunal de Contas, em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos.
