ESTATUTO SOCIAL DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE
CNPJ: 08.462.288/0001-28
Aprovado em Assembleia Geral de 28/08/2012, com alterações aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/10/2021
CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Artigo 1º – A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE, doravante designada por entidade, constituída em 16 de outubro de 2006, de conformidade com o Código Civil e a Lei nº 9.790/99, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou político-partidários e duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Marília, Estado de São Paulo, à Rua Carlos Gomes, nº 167, Edifício “JB”, sala 41, 4ª andar, que passa a denominar-se OSCIP MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE – Alteração aprovada em Assembleia Geral Extraordinária em 29 de outubro de 2021.
Artigo 2º – A “OSCIP MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE” tem por finalidade desenvolver projetos de interesse social, prevenir e combater a corrupção na administração pública, cabendo-lhe:
I – promover ações voltadas para a cidadania, a ética, a dignidade da pessoa, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
II – combater, noticiar e denunciar atos de corrupção e de improbidade nos órgãos públicos em geral e cobrar das autoridades públicas publicidade e transparência na gestão;
III – promover a participação do cidadão na comunidade e o voluntariado em suas ações;
IV – apontar sugestões para a boa administração do patrimônio público;
V – combater a ineficiência dos serviços públicos e fornecer subsídios e sugestões para o seu aperfeiçoamento;
VI – fiscalizar, no exercício da cidadania, o poder público municipal em suas ações bem como os poderes públicos estadual e federal naquelas em que estiverem com ele conveniados ou vinculados;
VII – acompanhar os procedimentos licitatórios, as contratações e nomeações de servidores nos órgãos públicos, denunciar eventuais irregularidades e pedir as providências cabíveis a quem de direito;
VIII – representar às autoridades competentes acerca de eventuais ilicitudes praticadas por todo e qualquer agente público ou político;
IX – estimular a sociedade a participar de programas, atos, ações e manifestações que visem combater a corrupção, a improbidade administrativa e práticas contrárias à ética nos órgãos públicos;
X – defender, preservar e conservar o meio ambiente, buscando promover o desenvolvimento sustentado e integrado dos recursos naturais, principalmente dos hídricos, respeitando a vocação natural da região;
XI – estimular e apoiar projetos que visem o ecoturismo, que observem a conservação do meio ambiente, considerando o seu impacto social e ambiental da região;
XII – promover e implementar programas voltados para a cultura à defesa do patrimônio histórico, artístico e à educação;
XIII – promover o desenvolvimento econômico e social do município e ações de combate à pobreza;
XIV – criar instrumentos que viabilizem a promoção e a qualidade de vida das famílias da comunidade e da região;
XV – sensibilizar a sociedade civil para os programas de inclusão social;
XVI – estimular a criação de entidades de controle social, principalmente da administração pública municipal, mantendo com ela vínculos de solidariedade e atuação;
XVII – formular representação, requerimento, pedido de providências ao Ministério Público, Tribunal de Contas e Justiça Eleitoral com vistas à apuração de qualquer suspeita de desvio de recursos, compra de votos e qualquer conduta ilícita que recaia sobre membros da administração pública e candidatos a cargos eletivos;
XVIII – promover o desenvolvimento urbano e social do município;
XIX – apreciar as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo que ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, na forma prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XX – realizar cursos, palestras, seminários, congressos e qualquer outra atividade que visem promover os objetivos da associação e a garantia dos direitos fundamentais da pessoa humana;
XXI – colher, oferecer, encaminhar e acompanhar sugestões para alterações legislativas e a melhoria dos serviços públicos, que permitam reduzir ou eliminar o desvio, o desperdício e o mau uso dos recursos públicos.
Parágrafo 1º – No cumprimento de seus objetivos a entidade atuará por meio de execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio de convênios com o estado ou entidades afins, repasses de recursos públicos, doação de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público e privado que atuam em áreas afins.
Parágrafo 2º – A entidade não distribui entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social
Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, a entidade:
- aplicará integralmente suas receitas, recursos e eventuais resultados operacionais na consecução, manutenção e desenvolvimentos dos seus objetivos institucionais, por meio de instrumentos legais pertinentes, que ensejam o máximo de transparência para o controle dos eventuais colaboradores, doadores e dos beneficiários;
- observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero e religião;
III. adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório;
- constituirá conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os órgãos superiores da entidade;
- estabelecerá que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da extinta;
- consignará que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída por Lei, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;
VII. possibilitará instituir remuneração para os dirigentes executivos da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
Artigo 4º – A entidade terá um regimento interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 5º – A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.
CAPÍTULO II – DOS ASSOCIADOS
Artigo 6º – A OSCIP MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:
- a)fundador, que tenha assinado a ata de constituição da entidade;
- b) simpatizante, que apoia, sem contribuir com recursos ou serviços, os objetivos da entidade;
- c) colaborador, aquele que contribuir com serviços voluntários para a consecução dos objetivos da entidade;
- d)honorário título que poderá ser concedido pela Assembleia Geral a quem prestar relevantes serviços à sociedade;
- e) contribuinte, aquele que contribuir financeiramente com a entidade.
Parágrafo único – A admissão, demissão e exclusão dos associados é atribuição da Diretoria.
Artigo 7º – São direitos dos associados, quites com suas obrigações sociais:
- a)votar e ser votado nas assembleias da OSCIP MATRA – MARILIA TRANSPARENTE, para a Diretoria, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, vedado o voto por procuração;
- b)tomar parte nas Assembleias Gerais;
- c)propor ao Conselho Consultivo a reforma do estatuto da associação;
- d)pedir esclarecimentos à Diretoria sobre assuntos que digam respeito à associação;
- e)requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Diretoria e Assembleia Geral, respeitado o disposto no art. 16º deste Estatuto.
Parágrafo 1º – Fica temporariamente impedido de votar e ser votado para as Diretorias o associado que venha a se candidatar, ou seja, eleito para cargos políticos e aqueles que exerçam cargo ou função pública em comissão, junto à administração pública direta ou indireta do município.
Parágrafo 2º – Os associados simpatizantes e honorários não terão direito a voto.
Artigo 8º – São deveres dos associados cumprirem as disposições estatutárias e regimentais da Entidade e acatar as decisões da Diretoria.
Parágrafo único – Poderá ser excluído da entidade, por deliberação da Assembleia Geral, o associado que se mostrar indigno de integrá-la.
Artigo 9º – Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.
CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Artigo 10º – Poderá se associar à entidade qualquer cidadão, entidade, ou empresa, que sejam apresentados por dois associados, e tenha seu nome aprovado pela diretoria.
Artigo 11º – O associado que descumprir as disposições estatutárias, o regimento da Associação ou se mostrar indigno de pertencer ao seu quadro, assegurado o direito de defesa poderá perder esta condição através das seguintes formas: demissão aprovado pela diretoria ou exclusão aprovada pela Assembleia Geral (art. 54, II, CC) em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 54 do Código Civil.
Parágrafo 1º – O associado será desfiliado por meio de pedido formulado nesse sentido e aprovado pela diretoria da entidade.
Parágrafo 2º – O associado será excluído por prática de ato incompatível com os objetivos da entidade, desde que:
- a)seja-lhe assegurado o direito de defesa;
- b)tenha aprovação por maioria de Assembleia convocada para este fim.
CAPÍTULO IV – DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 12º – A entidade será administrada por:
I- Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal;
IV – Conselho Consultivo
Parágrafo único – A instituição poderá remunerar seus dirigentes que efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas atividades.
CAPÍTULO V – DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 13º – A Assembleia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários e regimentais.
Artigo 14º – Compete à Assembleia Geral:
- a)Eleger, empossar e destituir os membros da Diretoria e dos Conselhos Consultivo e Fiscal, obedecido, na hipótese de destituição, o disposto no art. 59, parágrafo único, do Código Civil;
- b)emitir Ordens Normativas para funcionamento interno da Instituição;
- c)decidir sobre a alteração do estatuto, após parecer do Conselho Consultivo, respeitado o quórum e as exigências contidas no art. 59, parágrafo único, do Código Civil.
- d)decidir sobre a extinção da Entidade;
- e)decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais, receber doação de bens móveis e imóveis;
- f)discutir, elaborar e aprovar o regimento interno.
Artigo 15º – A Assembleia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano para:
I – Aprovar a proposta de programação anual da Entidade, submetida pela Diretoria;
II – Apreciar o relatório anual da Diretoria;
III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 16º – A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
I – pela Diretoria;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 17º – A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de sete dias.
Parágrafo único – A Assembleia Geral se instalará com a presença da metade dos seus associados, em primeira convocação, e em segunda convocação meia hora depois da primeira chamada com qualquer número.
Artigo 18º – A Entidade adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.
CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 19º – A Diretoria terá um mandato de três (03) anos, permitida a reeleição de seus membros para cargo diverso daquele ocupado na gestão imediatamente anterior, e será composta dos seguintes cargos:
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário;
2 º Secretário;
1º Tesoureiro;
2º Tesoureiro
Parágrafo único – Não poderão ser eleitos para os cargos de Diretoria da entidade os associados que exerçam cargos, empregos ou funções públicas junto aos órgãos do Poder Público, porém é permitida a sua participação na composição de conselho, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
Artigo 20º – Compete à Diretoria:
I – elaborar e submeter à Assembleia Geral a proposta de programação anual da Instituição;
II – executar a programação anual de atividades da Instituição;
III – elaborar e apresentar à Assembleia Geral e o relatório anual;
IV – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração, em atividades de interesse comum;
V – contratar e demitir funcionários;
VI – regulamentar as Ordens Normativas da Assembleia Geral e emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno da Instituição.
Artigo 21º – A diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês, ou sempre que se fizer necessário, mediante a convocação do Presidente ou da maioria de seus membros, registrando em ata suas deliberações.
Artigo 22º – Compete ao Presidente:
I – representar a entidade ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente e, se necessário for, fazer-se representar por procurador especialmente nomeado para o ato;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e de Diretoria;
Artigo 23º – Compete ao Vice-Presidente
I – auxiliar e substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente;
Artigo 24º – Compete ao 1º Secretário:
I – secretariar as reuniões de Diretoria e da Assembleia Geral e redigir as atas;
II – publicar todas as notícias das atividades da entidade;
III – desempenhar outros encargos que lhe forem atribuídos pela Diretoria ou pela Assembleia Geral.
Artigo 25º – Compete ao 2º Secretário
I – auxiliar e substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro-Secretário.
Artigo 26º – Compete ao 1º tesoureiro
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados ou colaboradores, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração da Instituição;
II – pagar todas as contas e autorizar as despesas, podendo, para tanto, emitir cheques juntamente com o presidente;
III – apresentar relatórios de atividades, de receitas e despesas, programas de trabalho, sempre que forem solicitados;
IV – representar a associação perante quaisquer bancos ou estabelecimentos de crédito, podendo abrir, movimentar ou encerrar contas; requisitar talões de cheques; assinar e avalizar títulos de crédito ou cheques desde que em conjunto com o Presidente.
V – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;
VI – conservar, sobre sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;
VII – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Artigo 27º – Compete ao 2º tesoureiro
I – auxiliar e substituir o 1º tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II – assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II – prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
CAPÍTULO VII – DO CONSELHO CONSULTIVO
Artigo 28º – A OSCIP MATRA – MARÍLIA TRANSPARENTE terá um Conselho Consultivo eleito pela Assembleia Geral para um mandato de três (03) anos e composto por cinco (05) membros, no mínimo – Alteração realizada por Assembleia Geral Extraordinária em 29 de outubro de 2021.
Artigo 29º – O conselho consultivo se reunirá quando for necessário, mediante a iniciativa da maioria de seus membros, ou por convocação do presidente da associação, ou da maioria dos membros da Diretoria ou de 2/3 dos associados com direito a voto, para formular sugestões, responder consultas ou deliberar sobre proposições a serem submetidas à assembleia geral no que tange aos altos interesses da associação.
CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL
Artigo 30º – O conselho fiscal será constituído por 03 membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral;
Parágrafo 1º – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
Parágrafo 2º – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Artigo 31º – Compete ao conselho fiscal
I – examinar os livros de escrituração da Instituição;
II – opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade;
III – requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;
IV – acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V – convocar extraordinariamente a Assembleia Geral.
Parágrafo único – O conselho fiscal se reunirá, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando for necessário, mediante a iniciativa da maioria de seus membros, ou por convocação do presidente, ou da maioria dos membros da diretoria ou de 2/3 dos associados com direito a voto.
CAPÍTULO IX – DO PATRIMÔNIO
Artigo 32º – O patrimônio da entidade será constituído de mensalidades dos associados, bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 33º – No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
Artigo 34º – Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
CAPÍTULO X – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Artigo 35º – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo, nos termos da Lei 9.790/99, inciso VII, do artigo 4º:
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 36º – A entidade será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 37º – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.
Artigo 38º – Com exceção da primeira Diretoria, eleita e empossada, as que se lhe seguirem tomarão posse no primeiro dia útil seguinte à eleição, com prazo de vinte (20) dias úteis para registro em cartório da ata de eleição – Alteração aprovada em Assembleia Geral Extraordinária em 29 de outubro de 2021.
Artigo 39º – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
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Jéssica Charamitara de Batista Walter Antônio de Freitas
Advogada Presidente
OAB 402.142
