Fiscais de Marília são condenados por enriquecimento ilícito. O caso também teve atuação da MATRA.
A Justiça de Marília condenou cinco servidores públicos municipais acusados de integrar a Máfia dos Fiscais por enriquecimento ilícito em atos de improbidade administrativa. A informação é do site Marília Notícia e a decisão ainda cabe recurso.
De acordo com a reportagem do MN, na sentença, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalencio dos Santos Cruz, determinou que todos restituam a remuneração recebida entre 2015 e 2019, acrescido do mesmo valor como multa civil,
O período da pena financeira referente àquele em que teriam ocorrido os crimes praticados pelos servidores, segundo ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo (MP-SP), com a participação da MATRA na fase inicial das investigações (veja a seguir).
Ainda de acordo com a reportagem do Marília Notícia, os servidores foram condenados à perda das funções públicas, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratação com o Poder Público ou recebimento de benefícios fiscais por oito anos.
A atuação da MATRA neste caso
Em agosto de 2018, após o recebimento de denúncias de profissionais da área, a OSCIP MATRA encaminhou ofícios para o Prefeito, Daniel Alonso, para o então Secretário Municipal de Planejamento Urbano, para a Corregedoria do Município e para os Fiscais do CREA-SP (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo), com pedidos de informações e providências necessárias.
A medida resultou na abertura de uma sindicância que originou dez processos administrativos e a Corregedoria determinou o envio dos documentos ao MP e ao 3º Distrito Policial.
Em seguida, em Fevereiro de 2020, a Administração Municipal implantou o Processo Administrativo Eletrônico no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, com o objetivo de dar mais agilidade e transparência no setor. Mas as investigações continuaram.
Como os fiscais agiam, segundo as denúncias?
De acordo com as informações recebidas pela MATRA na época, a maioria das obras executadas no Município nos anos anteriores a 2018 foi realizada sem a devida identificação de um responsável técnico, ou por conta própria. Ciente disso, a prefeitura Municipal teria realizado uma “varredura” na cidade com a finalidade de notificar os moradores a regularizarem as reformas e ampliações executadas nos imóveis – trabalho que é realizado pelos fiscais municipais.
Ocorre que, segundo a denúncia, alguns desses fiscais (engenheiros e técnicos em edificações) estariam no mesmo instante da entrega da notificação oferecendo seus serviços para realizarem as regularizações, prometendo facilidades na hora da aprovação.
Ainda de acordo com a apuração inicial, até 70% das obras a serem regularizadas no Município, estariam sendo feitas pelos servidores investigados, gerando um conflito de interesse e uma suposta infração ao código de ética dos servidores municipais.
Para se ter uma ideia em um dos casos investigados, a Corregedoria do Município apura como um FISCAL DE OBRAS da Prefeitura teria feito 263 projetos e regularizações entre o ano de 2017 e início de 2018, tendo em média 15 projetos aprovados por mês, com uma jornada diária de 8 horas na Prefeitura.
Conflito de interesses
Segundo a Promotoria, os acusados “enriqueceram-se ilicitamente ao obterem vantagem patrimonial indevida, com o cometimento dos delitos de advocacia administrativa e de tráfico de influência.”
Na prática, ainda segundo o MP, servidores lotados no setor de fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura de Marília teriam atuado como “profissionais liberais” através da captação de clientes em vez de fiscalizá-los.
“Restou evidente o dolo com que obram os requeridos, os quais, mesmo cientes da vedação legal objetiva, que os impedia de exercerem funções públicas, continuaram a desempenhar atividades na iniciativa privada, em claro conflito de interesses”, afirmou o juiz.
Processo criminal
Além da condenação em primeira instância pela Vara da Fazenda Pública, servidores acusados pelo MP também respondem a ação criminal que tramita desde maio de 2019 na 1ª Vara Criminal de Marília.
No curso do processo, foi oferecido aos do acusados um acordo de não persecução penal, mediante confissão formal dos crimes, o que não aconteceu. As penas por eventual condenação por advocacia administrativa e tráfico de influência podem chegar a até cinco anos, mais multa.
A Prefeitura de Marília, por sua vez, ainda não concluiu a sindicância aberta em 2019 para apurar os crimes que teriam sido cometidos durante cinco anos. Os servidores acusados seguem no serviço público. Se condenados pelo município, podem ser demitidos.
*Fonte: Marília Notícia.
**Imagem meramente ilustrativa (arquivo).
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