Imprensa destaca atuação da Matra em Ação contra a concessão do DAEM

15 de junho de 2023 - 10:57

Está repercutindo na imprensa o andamento da Ação Judicial proposta pela Matra contra a concessão do DAEM. O site “Giro Marília” publicou vários pontos da réplica da Matra contra a contestação feita pela Prefeitura na Ação que tramita na Vara da Fazenda Pública de Marília e o Jornal da Manhã destacou a falta de transparência no processo de licitação do DAEM, apontada pela Matra na ação.

Veja a seguir o texto na íntegra, publicado na edição da última quarta-feira (14) do Jornal da Manhã.

A Oscip (Organização de Sociedade Civil de Interesse Público) Matra (Marília Transparente) entrou com uma representação na Justiça alegando falta de transparência da Prefeitura no processo de licitação do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada. De acordo com o documento encaminhado pela Matra à Vara da Fazenda Pública, “beira a má fé” o fato da Administração Pública Municipal não responder imputações de irregularidades na referida concorrência.

A mesma Oscip foi a responsável por uma ação popular que culminou em liminar para a suspensão do edital de licitação da concessão do Daem. Após contestação da Prefeitura à petição da Matra, a entidade respondeu: “A contestação do Município de Marília não impugna especificamente grande parte dos argumentos expostos na petição inicial… O Município diz, de maneira genérica, que os estudos preliminares e de viabilidade estão presentes em anexos de edital – sem indicar, contudo, citando exatamente e como tais anexos preenchem os requisitos legais da Nova Lei de Licitações”.

A Matra destaca ainda que “a Prefeitura mente ao dizer que não há cláusula arbitral” e que apresenta de forma genérica informações “sem individualizar minimamente”. “E quando os argumentos da petição inicial são de fato impugnados, a versão adotada pelo Município beira a má- -fé”, enfatiza o documento da Oscip Matra. Entre outros pontos, o edital não estaria trazendo, conforme a Matra, dados específicos sobre a saúde financeira do Daem. Além disso, existem irregularidades no trâmite licitatório. Há a ausência de um Plano Diretor de Saneamento, bem como de especificação de metas de expansão, de receitas alternativas à receita tarifária e de metodologia de cálculo de eventual indenização de investimentos não amortizados.

Veja também trechos da reportagem publicada pelo Giro Marília, no dia 13/06/2023: