Justiça nega liminar para a MATRA e mantém concessão do DAEM, mas a MATRA vai recorrer.
A Justiça negou o pedido de liminar feito pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (MATRA), que tentava barrar a realização da concorrência pública para concessão do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem). A licitação teve abertura dos envelopes realizada na manhã desta quarta-feira (22), na Secretaria Municipal de Suprimentos, no bairro Somenzari, zona oeste de Marília. Apenas um consórcio de empresas apresentou proposta. Veja mais no link abaixo.
Segundo reportagem do site Marília Notícia, o juiz Walmir Idalêncio dos Santos Cruz afirmou em sua decisão que era necessário examinar o pedido antes mesmo da manifestação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), considerando a data marcada para a entrega e abertura dos envelopes.
Ele negou o pedido da MATRA, alegando que a regularidade do edital da concorrência foi atestada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em mais de uma oportunidade.
O magistrado ainda destacou que o edital foi publicado pela Prefeitura de Marília há bastante tempo, sendo possível a checagem de eventual ilegalidade, com a possível anulação de atos lesivos ao patrimônio.
“Em que pesem os argumentos trazidos com a inicial, deve prevalecer, neste estágio embrionário de tramitação da ação, a presunção de veracidade, legalidade e legitimidade que emana do ato administrativo discutido. Indefiro, pois, a concessão de tutela de urgência”, afirma o juiz.
Conforme o termo de continuidade da concorrência nº 013/2022, com o indeferimento dos pedidos pela Justiça de Marília, o Daem não tem nenhum impedimento jurídico para realizar o processo de concessão.
Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso da empresa GS Inima Brasil, interessada na concorrência, que tentava impedir a realização do certame.
O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, da 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, indeferiu o pedido da empresa, afirmando que as irregularidades apontadas perante o Tribunal de Contas foram sanadas e que o edital está apto a prosseguir.
A concessão enfrentou diversos entraves desde que foi apresentada, mas após inúmeros recursos, a Prefeitura de Marília conseguiu derrubar todos os impedimentos.
No novo edital, os valores de investimentos foram ampliados para R$ 2,3 bilhões – R$ 795 milhões no abastecimento de água e R$ 1,6 bilhão na rede de esgoto. Somados os custos administrativos, o montante chega a R$ 2,6 bilhões. Serão 35 anos de concessão à iniciativa privada.
A MATRA vai recorrer da decisão em defesa do interesse público.
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*Fonte: Marília Notícia.
**Imagem meramente ilustrativa.
