Muita gente ainda diz que não gosta de política, que não quer saber disso e que “está cansada” desse assunto. É para essas pessoas que gostaríamos de nos dirigir agora.
Se você leu o título desta publicação, saiba que não é exagero. Nós todos, cidadãos que moramos em Marília, vamos pagar mais uma dívida milionária – desta vez, feita pela EMDURB (Empresa Municipal de Mobilidade Urbana). Por isso precisamos ficar atentos e dedicar algum tempo para entender como o dinheiro público (nosso dinheiro) está sendo gasto, enquanto não tomamos conta dele como deveríamos. E aqui já vai um alerta para os vereadores, representantes da população, para que exerçam o seu trabalho fundamental de fiscalização dos atos da Administração Pública. O caso em questão merece atenção e providências por parte dos senhores vereadores.
O caso
Uma lei municipal conferiu à empresa pública (EMDURB) atividades afetas ao planejamento, regulamentação e operação de trânsito. E segundo o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, TODA a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deverá ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, com a OBRIGATORIEDADE de depósito do percentual de 5% do valor das multas de trânsito, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, destinado à segurança e educação de trânsito no âmbito nacional.
Ocorre que, por vários anos esse percentual não foi recolhido, ou foi repassado apenas parcialmente pela EMDURB, o que resultou em uma grande dívida com a União. Além disso, de acordo com informações obtidas junto à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Marília/SP, a EMDURB também acumula uma dívida por falta de recolhimento previdenciário, totalizando R$ 26.455.733,47 (R$ 11.436.279,02, referentes a débitos tributários cadastrados no sistema SIDA, e R$ 15.019.454,45, concernentes a débitos previdenciários), correspondente a fatos geradores ocorridos entre o ano de 2012 e setembro de 2020.
Os dados foram obtidos pela MATRA e confirmados pela Justiça Federal.
Quem vai pagar a conta?
O montante é alvo de uma ação de execução fiscal, em trâmite na 1.ª Vara Federal em Marília/SP, que já determinou o redirecionamento da dívida para o MUNICÍPIO DE MARÍLIA, em razão de diversas irregularidades encontradas na gestão da empresa pública municipal (confusão patrimonial e de pessoal, operação deficitária e má-gestão) – que foram apontadas na ação como demonstraremos a seguir.
Ao tomar a decisão a Juíza Federal Substituta, Ana Cláudia Annes, apontou: “A incapacidade econômico-financeira da EMDURB, por sua vez, foi expressamente reconhecida por meio da Lei Municipal nº 8.311/2018, pela qual o Município assumiu o pagamento dos precatórios expedidos em desfavor da empresa pública sempre que esta não tenha condições de quitá-los. Isso demonstra claramente que a empresa não atende aos requisitos de boa governança, gestão e eficácia da ação administrativa exigível no estatuto jurídico da empresa pública, aplicável também em âmbito municipal – Lei nº 13.303/2016, e não possui meios de solver a dívida aqui cobrada, sendo por isso o ente estatal que a criou responsável pelo adimplemento das obrigações tributárias”.
Ora, só entre os meses de agosto e outubro do ano passado, a EMDURB recebeu repasses da prefeitura que totalizaram três milhões e cinquenta mil reais, para o pagamento de contas, incluindo os salários dos funcionários, sendo que só com multas por infração a empresa municipal arrecadou outros dois milhões e setecentos mil reais de janeiro a outubro de 2020, conforme dados obtidos pela MATRA no Portal da Transparência.
Então, onde e como está sendo aplicado tanto dinheiro? Se a EMDURB não tem condições de se manter, como foi indicado na própria decisão judicial, por qual razão mantê-la em funcionamento? Para continuarmos acumulando dívidas e reduzindo ainda mais a capacidade de investimentos da Prefeitura em outras áreas?
Providências
Ao tomar conhecimento da situação (gravíssima, diga-se de passagem), a MATRA encaminhou nesta semana, ofícios aos treze vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, para que tomem conhecimento dos fatos e as medidas que julgarem necessárias.
A MATRA divulga as informações em defesa da transparência e da boa aplicação dos recursos públicos. Porque Marília tem dono: VOCÊ!
